INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRIBUNAL

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRIBUNAL

1. Regra da Reserva de Plenário (art. 97 da CF-88)

   • Regulamentação (art. 948, CPC)
   • Objeto
     • Questão incidente - controle difuso de constitucionalidade
     • Questão principal e outras questões incidentes

2. Natureza Jurídica

   • incidente processual de natureza objetiva
   • para formação concentrada de precedente obrigatório
     • microssistema de precedentes obrigatórios

3. Intervenção do MP

4. Decisão, coisa julgada e recurso

5. Dispensa de instauração do incidente

   • órgão fracionário rejeita a alegação de inconstitucionalidade
   • questão já foi decidida: pelo mesmo tribunal ou pelo STF
   • causa já estiver tramitando no órgão competente para o incidente

6. Sumula Vinculante n. 10 do STF