ESTATUTO DO BM II

ESTATUTO DO BM II

1. Recurso para ato administrativo ou disciplinar

   • Reconsideração
   • Queixa
   • Representação
   • Prescreve o direto em 15 dias para cota compulsória ou Quadro de Acesso e 120 dias nos demais casos.
   • Não pode ser feito coletivamente

2. BMs alistáveis (todos exceto CBs e SDs)

   • São elegíveis
     • Se < 5 anos são excluídos do serviço ativo
     • Se > 5 anos são afastados temporariamente do serviço; agregados, postos em LTIP.
       • Se eleitos são transferidos para a Reserva Remunerada

3. Remuneração

   • Ativa
     • Vencimentos (soldo + gratificações) e indenizações
   • Inatividade
     • Proventos (soldo ou cotas de soldo + gratificações incorporáveis) e indenizações

4. Promoção de BM

   • antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem
     • Extraordinariamente em ressarcimento de preterição
   • Não há promoção na transferência para Reserva ou reforma
   • Oficiais QOS (não promovidos no QA)
     • 1º Ten para Cap se contar 10 anos de Oficial subalterno (só se incluídos em QA)
     • Cap para Maj se contar 10 anos de Oficial intermediário (só se incluídos em QA e ter + de 15 anos de BM)
   • Cabos (bravura ou CFC)
     • 3º Sgt (08 anos) - 2º Sgt (12 anos) - 1º Sgt (18 anos) - Subten (25 anos)
   • Praças por tempo de serviço
     • Cb ( 06 anos SD) - 3º Sgt (06 anos CB) - 2º Sgt (04 anos 3º Sgt) - 1º Sgt (04 anos 2 Sgt) - Subten (05 anos 1º Sgt)

5. AFASTAMENTOS

   • Férias
     • Não anula o direito a LTS e LE
     • Interrupção: interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital
   • Nupcias - 08 dias
   • Luto - 08 dias
   • Instalação - até 10 dias
   • trânsito - até 15 dias

6. LICENÇAS

   • Especial - LE
     • 06 meses/decênio (pode parcelar em 2 x 03 meses ou 3 x 02 meses
   • Tratamento de interesses Particulares - LTIP
     • BM > 05 anos; a cada10 anos da 1ª concessão; COM prejuízo da remuneração e contagem de tempo de serviço
   • Tratamento de Saúde de Pessoa da Família - LTPF
     • Pode haver interrupção em caso de prisão do BM, regulado pelo Cmt CBMERJ
   • Tratamento de Saúde Própria - LTS
   • Interrupção de LE e LTIP
     • A pedido
     • mobilização e estado de guerra, de emergência, de sítio; necessidade da segurança pública; em caso de prisão
     • Para cumprimento de punição disciplinar (regulado pelo Cmt do CBMERJ)
     • denúncia (M.P.) ou de pronúncia em processo criminal (Juiz) ou indiciação em inquérito policial-militar (ato administrativo), a juízo da autoridade