ESTATUTO DO BM VI

ESTATUTO DO BM VI

1. TEMPO DE SERVIÇO

   • espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data do ingresso e a data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo
     • "tempo militar na ativa"
   • Considera-se como data de ingresso, a do ato de inclusão em OBM, a de matrícula em órgão de formação a do ato de nomeação.
   • Período de tempo de serviço das praças
     • INCLUSÃO - 1º período - 03 anos
     • ENGAJAMENTO - 2º período - 03 anos
     • REENGAJAMENTO - 3º período - 04 anos
     • INDEPENDENTE DE REENGAJAMENTO - após os 3 períodos
   • É computado como tempo de serviço o tempo prestados nas forças armadas e auxiliares e o tempo do militar da reserva quando convocado.

2. ANOS DE SERVIÇO

   • Tempo de serviço + acréscimos (averbações e tempo fictício)
     • I - tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal (anterior a inclusão)
     • II - se QOS 01 ano para cada 05 anos de efetivo serviço (tempo de curso universitário correspondente)
     • III - anos de serviço em legis lação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares
     • IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada
     • V - tempo relativo a férias não gozadas
     • Tempo computado no momento da passagem para inatividade
       • Itens II, IV e V computam também para gratificação de tempo de serviço (triênio)
     • Em caso de demissão ou licenciamento ex-officio, ou reforma por incapacidade, a fração de tempo = ou > 180 dias será considerada como 01 ano

3. Tempo não computável (salvo para cota compulsória)

   • que ultrapassar 01 ano (contínuo ou não) em LTPF
   • Passado em LTIP
   • Passado como desertor
   • decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função
   • decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade

4. RECOMPENSAS E DISPENSAS DO SERVIÇO

   • os prêmios de Honra ao Mérito
   • reconhecimento dos bons serviços prestados
   • as condecorações por serviços prestados
   • os elogios, louvores e referências elogiosas
   • as dispensas de serviço