Lei 9.784/1999 e alcance

Lei 9.784/1999 e alcance

1. A Lei do Processo Administrativo (nº 9.784/1999) surgiu no Brasil tardiamente e, antes de sua instituição, divagava-se sobre sua hipótese de incidência. D

2. Desse modo, não raras vezes sustentava-se que cabia processo administrativo apenas nas controvérsias entre Administração Pública e funcionários públicos.

   • CABIA (ANTES) APENAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FUNCINÁRIO PÚBLICOS
     • O PROCESSO ADMINISTRATIVO
       • HOJE PODE TBM ENTRE O ESTADO E O ADMINISTRADO/CONTRIBUINTE
         • Súmula 633 do STJ, que compreende aplicar-se a referida Lei também a Estados e Municípios,
           • SUBSIDIARIAMENTE
             • SE HOUVER LACUNA NA LEI LOCAL
               • a qual tem maior especificidade que a lei geral.

3. Caso Blanco (França, séc. XIX)

   • Um vagão de uma companhia nacional de manufatura de tabaco atropelou a criança Agnes, que sofreu graves lesões, inclusive amputação de membro inferior
     • o pai, representante legal, ingressou com ação de responsabilidade civil estatal perante a jurisdição civil.
       • declinou competência, ao sustentar que, quando a Administração Pública estiver envolvida, a competência é da jurisdição administrativa.
         • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLINOU
           • Porém, essa jurisdição também declinou, ao suscitar que é responsável por julgar demandas envolvendo atos administrativos lícitos.
             • JULGAVA SOMENTE ATOS LÍCITOS ADMINISTRATIVOS
               • o caso não era genuinamente ato administrativo lícito, mas ilícito de matéria civilista.
                 • Ao final, entendeu-se que o maior critério de firmamento de competência era a pessoa envolvida;
                   • se o Estado estiver presente na lide, a competência será da jurisdição administrativa.
       • ENTROU NA ESFERA CIVIL