Fontes do Direito Administrativo

Fontes do Direito Administrativo

1. primárias (lei constitucional e infraconstitucional; normas administrativas); jurisprudência (decisões reiteradas do Judiciário); costumes; princípios gerais do Direito; princípios explícitos (CF, art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — este último introduzido pela EC 19/1998);

   • PRIMÁRIAS
     • EXPLÍCITAS ESTÃO NO ARTIGO 37 DA CF
       • LIMPE
       • EXPLÍCITOS

2. princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, segurança jurídica, continuidade do serviço público, etc.); e precedentes administrativos (decisões reiteradas de órgãos da Administração, como CADE, ANS e Tribunais de Contas).

   • SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS
     • IMPLÍCITOS