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Na delegação de serviços públicos a licitação é obrigatória, não sendo possível a sua dispensa; excepcionalmente, a doutrina admite apenas a declaração de inexigibilidade, desde que se demonstre a inviabilidade de competição.
Por qual (is) meio (s) será formalizada a concessão e a permissão?
Defina Concessão de Serviço Público?
Defina Permissão de Serviço Público.
Defina Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública
Quais as principais diferenças entre concessão e permissão de serviço público?
As características gerais dos contratos administrativos, como a bilateralidade, formalidade e o caráter intuitu personae, também valem para as concessões e permissões.
Para que o Estado delegue determinado serviço público a particulares mediante concessão ou permissão não é necessário haver uma autorização legislativa (consubstanciada em lei).
Todas as concessões e permissões deverão ser previamente autorizadas por lei?
a própria Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão os seguintes serviços e obras públicas:
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Defina serviço adequado.
Pelo principio da continuidade ou permanência o serviço público...
Existe exceções ao princípio da continuidade?
O que se entende por: na hipótese de inadimplemento do usuário, a lei exige que seja “considerado o interesse da coletividade”
O que se entende por: O princípio da continuidade impossibilita a “exceptio non adimpleti contractus” ?
No caso de interrupção há um diferença importante quando o serviço é regido pela lei de Licitação ou por concessões e permissões. Explique.
Defina o princípio da atualidade (aperfeiçoamento, da adaptabilidade ou da mutabilidade), também conhecida como cláusula de progresso.
Por força dos princípios da GENERALIDADE e da UNIVERSALIDADE, os serviços públicos devem ser prestados, sem discriminação, a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados (princípio da igualdade ou neutralidade).
É possível a cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
O estabelecimento de tarifas diferenciadas com base nos critérios previstos na lei importa ofensa ao princípio da generalidade ou da igualdade.
Defina o princípio da Modicidade das Tarifas.
A Lei 8.987/1995 permite que, nos termos do edital da licitação, as concessionárias explorem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, que poderão ser geradas com a concessão, a exemplo da exploração de lanchonetes e estacionamentos nos aeroportos ou de outdoors nas rodovias.
