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Simulado OAB

Usuário eliminado 80 perguntas Atualizado em 18 jan 2017

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Perguntas do quiz (80)

1A imunidade profissional do advogado no tocante às suas manifestações, em
juízo ou fora dele, desde que relativas ao exercício profissional, alcança os
seguintes crimes:
1. Ainjúria, desacato e difamação
2. Binjúria, difamação e calúnia
3. Cdifamação e calúnia
4. Ddifamação e injúria
2José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o
xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era um “lixo de profissional”.
Diante do ocorrido, poderá José Augusto:
1. A revogar o mandato, desde que haja consentimento de seu cliente
2. B renunciar ao mandato, tendo, porém, o dever de permanecer na defesa da
  causa por mais 10 dias
3. Crevogar o mandato, independentemente de consentimento de seu cliente, tendo,
  porém, o dever de permanecer na causa por mais 10 dias
4. Dsubstabelecer com reserva de poderes, extinguindo, assim, o mandato judicial
3De acordo com o Estatuto da OAB, o estágio profissional somente é
admissível nos dois últimos anos do curso de Direito, impondo-se ao estagiário
que busque sua inscrição:
1. Ano local de sua residência
2. Bno local em que exercerá o estágio
3. C no local em que frequenta o curso jurídico
4. Dno local mais próximo de sua residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus
  Estudos
4Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando:
1. Aa infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional
2. Ba infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal
3. Ca infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais
4. Da infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federa
5Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas
no efeito devolutivo nos seguintes casos:
1. Aeleições, suspensão definitiva e cancelamento de inscrição quando obtida com
  provas falsas
2. Bsuspensão preventiva, eleições e suspensão do advogado por inidoneidade moral
3. Csuspensão preventiva, eleições e cancelamento de inscrição quando obtida
  com provas falsas
4. D exclusão, suspensão definitiva e licenciamento em razão de atividade incompatível
  em caráter transitório
6Ao advogado licenciado por doença mental curável, nos termos do art. 12, III,
do Estatuto da OAB,
1. Acontinuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser excluído
2. Bcessará o dever de pagar a anuidade, mas esta poderá, voluntariamente,continuar a ser paga, com o que o advogado poderá beneficiar-se da OAB,
  como, por exemplo, da Caixa de Assistência dos Advogados
3. Ccontinuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser suspenso
4. Dcessará o dever de pagar a anuidade, inexistindo a possibilidade de pagamento Voluntário
7Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo
ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no
Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis,
assinale a alternativa correta:
1. ABenedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados,
  visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a
  exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição
2. BBenedito deverá solicitar prévia autorização perante os Conselhos Seccionais da
  Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal
3. C Benedito precisará de inscrição suplementar em todos os demais Conselhos
  Seccionais citados, visto que sua inscrição somente o habilita a advogar no Estado de
  Santa Catarina
4. DBenedito deverá providenciar inscrição suplementar perante os Conselhos
  Seccionais do Pará e Amazonas
8Joana procurou o advogado Cesar em razão de estar insatisfeita com seu
casamento. Pretendendo divorciar-se de seu marido, confidenciou ao advogado
que, há quase 4 anos, não mantinha qualquer relação sexual com seu consorte,
estando extremamente infeliz. Na petição inicial de divórcio, o advogado, dentre
outras alegações, informou ao juiz a longa “dieta sexual” de sua cliente, e,
portanto, a impossibilidade de ser mantido o vínculo conjugal. À luz do Código
de Ética e Disciplina:
1. A as confidências feitas ao advogado pelo cliente somente podem ser
  reveladas se autorizadas por ele, e desde que nos limites das necessidades da
  defesa
2. B nenhuma confidência, por mais relevante que seja para o deslinde do processo,
  poderá ser revelada pelo advogado, mesmo que autorizada pelo cliente
3. Co advogado somente pode revelar confidências que o cliente lhe tenha feito em
  caso de determinação judicial
4. Do advogado pode revelar qualquer confidência que o cliente lhe tenha feito, desde
  que repute relevante para a defesa dos interesses da parte assistida
9João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em
Direito, foi aprovado no Exame de Ordem, tendo requerido sua inscrição nos
quadros da OAB. À luz das regras estatutárias:
1. AJoão sequer poderá ter sua inscrição deferida, tendo em vista que exerce atividade
  geradora de impedimento, podendo, porém, advogar em causa própria
2. BJoão sequer poderia ter prestado o Exame de Ordem, quanto mais requerer sua
  inscrição nos quadros da OAB
3. CJoão poderá exercer a advocacia, exceto contra o Estado da Bahia (Fazenda
  Pública que o remunera)
4. DJoão não poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria
10A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de
Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando
vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em quese lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que
pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que,
por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a
advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o
Estatuto da OAB:
1. Ao advogado somente tem acesso a cliente preso, desde que não considerado
  incomunicável, com procuração por instrumento público ou particular
2. Bo advogado terá a possibilidade de comunicar-se com seu cliente preso, apenas em
  estabelecimentos civis, desde que munido de procuração
3. Co advogado poderá comunicar-se com seu cliente preso, em estabelecimentos civis
  ou militares, desde que não seja considerado incomunicável
4. Dpode o advogado comunicar-se com seu cliente preso, e, no caso relatado no
  enunciado, independentemente de procuração

11A respeito da Interpretação Jurídica, assinale a afirmativa correta
1. AA Interpretação Lógica é aquela que busca analisar o sentido e alcance do texto da
  lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.
2. BA Interpretação Lógica é aquela que analisa a regra de acordo com o contexto
  histórico-evolutivo a que está inserida.
3. CA Interpretação Gramatical é aquela que busca analisar o sentido e alcance do
  texto da lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.
4. DA Interpretação Gramatical é a que atende a finalidade da Lei.
12Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior,
em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o "preceito
básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua
atualidade plena". Este preceito, que também pode ser definido como "uma feliz
retificação do justo estritamente legal" ou ainda "o justo na concretude", é
denominado.
1. Adignidade.
2. Bvontade.
3. C equidade.
4. Dpiedade.
5. E liberdade.
13No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção INCORRETA.
1. AOs analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
2. BA condenação criminal transitada em julgado é causa de perda dos direitos
  políticos, enquanto a incapacidade civil relativa é causa de suspensão.
3. CO voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.
4. DOs conscritos não podem se alistar como eleitores, nem os estrangeiros.
14Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é
CORRETO afirmar:
1. AEstrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver
  extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
2. BA criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país
  a serviço do Estado de origem é brasileira nata.
3. CO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda
  que praticado após a naturalização.
4. DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
  residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
  ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
  brasileira.
15Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar
que:
1. ANão se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de
  constitucionalidade.
2. B É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal
  Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
3. CAo vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é
  inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de
  constitucionalidade.
4. DA concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso
  existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.
16À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale
a opção CORRETA.
1. AA matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto,
  na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do
  Senado Federal.
2. BNão pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles:
  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei
  complementar.
3. CA Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa
  popular
4. DA fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
  atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão
  “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.
17Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA:
1. AOs territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos,
  possuirão autonomia.
2. B Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para
  fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos
  estabelecimentos comerciais.
3. COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
  para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
  mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
4. DA competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada
  aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.
18No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção
CORRETA.
1. A É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra
  decisão proferida pelo STF em uma ADI.
2. BO Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o
  mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.
3. CLeis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser
  objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá
  avaliando a (não) recepção da lei.
4. DA decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra
  todos, efeito vinculante e, em regra, extunc.
19Sobre o Poder Judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:
1. AO Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente
  autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o
  Poder Judiciário.
2. Bvitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, são garantias
  conferidas aos magistrados.
3. CCompete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira.
4. DO Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros,
  todos eles brasileiros natos, com mais de 30 anos e menos de 65 anos.
20O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado
1. Aa todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não
  governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da
  OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
2. Bapenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema
  interamericano.
3. Capenas às organizações não governamentais legalmente reconhecidas em um ou
  mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema
  interamericano.
4. Dapenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão
  político do sistema interamericano.
21A Constituição Federal de 1988 prevê a dignidade da pessoa humana como:
1. Aobjetivo da República Federativa do Brasil;
2. Bprincípio específico dos direitos sociais;
3. Cfundamento da República Federativa do Brasil;
4. D princípio específico dos direitos e das garantias fundamentais.
22No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do
emprego da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação
desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”.
Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo
à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por
outra:
1. AOs direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o
  vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de
  direitos,enquanto “dimensão” refere-se a aspectos relevantes de um todo, que
  simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade.
2. BO termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos
  se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o
  processo gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas
  sim expansão, cumulação e fortalecimento.
3. CA ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos
  direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão”
  melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de
  forças existentes nas sociedades.
4. DO termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais,
  meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também
  horizontal.
23A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta:
1. ANo Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da
  sociedade civil possuem personalidade jurídica.
2. BOs membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos
  conflitos internacionais.
3. C Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à
  Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de
  norma supraconstitucional.
4. DO Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados,
  ou seja, um Estado não poderá impor-se sobre o outro.
24Maria, brasileira, e Giuseppe, italiano, ambos domiciliados no Brasil,
casaram-se em Fernando de Noronha no ano de 2003. Três anos depois,
mudaram-se para Milão, onde residiram até 2013, ano em que decidiram se
divorciar. Maria voltou para o Brasil e ingressou com uma ação requerendo a
divisão de bens do casal constituídos durante o matrimônio. Giuseppe
continuou a residir em Milão. Diante da situação hipotética e conforme
determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa correta.
1. AA ação de Maria deverá ser julgada no Brasil, pois se aplica ao regime de bens
  do casal a lex domicilii (primeiro domicílio conjugal).
2. BA ação deverá ser proposta em Milão, pois apesar do casamento ter sido realizado
  no Brasil, o casal se mudou para Itália.
3. CO juiz brasileiro deverá alegar incompetência, pois a ação deverá ser proposta em
  Milão
4. D O regime de bens obedecerá à lei do domicilio dos cônjuges, quanto aos bens
  móveis e à lei do lugar onde estão, quanto aos bens imóveis.24.
25Considerando as normas gerais de Direito Tributário julgue os itens a seguir
e indique a alternativa INCORRETA.
1. AA legislação tributária compreende entre outros veículos tratados e convenções
  internacionais desde que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
  jurídicas a eles pertinentes.
2. BA obrigação tributária acessória impõe a prática ou abstenção de ato que não
  configure obrigação principal, porém pelo simples fato de sua inobservância
  converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
3. CO contribuinte pode ter sua responsabilidade pela infração excluída através
  da denúncia espontânea, quando então estará dispensado do pagamento das
  multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.
4. DA cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ao concurso de credores,
  exceto quando os credores forem pessoas jurídicas de direito público, de modo que as
  dívidas deverão ser liquidadas primeiramente à União, depois Estados e Distrito
  Federal e por fim aos Municípios.
26NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade anual nem ao princípio da
anterioridade nonagesimal:
1. A Imposto de renda
2. BImposto sobre operações financeiras
3. CImposto sobre produtos industrializados
4. DEmpréstimo compulsório instituído em razão de investimento público
27A medida liminar concedida em sede do Mandado de Segurança:
1. ASuspende a exigibilidade do crédito tributário e conforme a jurisprudência paralisa
  também o decurso do prazo decadencial.
2. BAssegura a obtenção de certidão negativa, pois impede que a autoridade fiscal
  realize o lançamento tributário.
3. CÉ medida utilizada para liberar mercadorias de procedência estrangeira e até
  mesmo para deferir a compensação do crédito tributário.
4. DAlém de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspende também o
  decurso do prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
28Considere as seguintes afirmações:
Os Estados, DF e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
• É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município.
• Os Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os
templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
1. AI
2. BII
3. CI e II
4. DII e III
29O prazo para propositura de ação indenizatória, por responsabilidade civil,
diretamente contra o agente público é de:
1. A5 anos
2. B3 anos
3. Cimprescritível;
4. D10 anos
30Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela Constituição
Federal de 1988 é correto afirmar que:
1. A trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público.
2. B trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos ação administrativa
  dano e nexo causal.
3. Ctrata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o agente público.
4. Dtrata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em indenizador
  universal.
31Se o Município de Guarulhos invade clandestinamente uma área privada,
sem observar o devido processo legal expropriatório, estamos diante do
instituto do(a):
1. Aapossamento administrativo;
2. Bdesapropriação por zona;
3. Cocupação temporária;
4. Ddesapropriação direta.
32O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus agentes públicos,
invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo das Couves iniciando a
construção de uma escola municipal. Tal esbulho possessório não foi precedido
de qualquer ato jurídico específico. Sobre a situação específica do imóvel do
proprietário, é correto afirmar que:
1. Ao caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de uso, cabendo ao
  particular ser indenizado se houver comprovação de prejuízo.
2. Bao particular lesado resta somente a possibilidade de propor ação indenizatória por
  desapropriação indireta.
3. Ctrata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela legislação brasileira
  como instituto legítimo.
4. Do proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para discutir em juízo o
  domínio do bem.
33Assinale a alternativa que indica o instrumento de intervenção do Estado na
propriedade privada caracterizado pela generalidade:
1. Adesapropriação;
2. Bocupação temporária;
3. Ctombamento;
4. Dpoder de polícia.
34Têm natureza autárquica revestida de regime especial as:
1. Aagências executivas
2. Bfundações públicas
3. Cassociações públicas
4. Dagências reguladoras
35No que se refere à Lei Complementar 140/2011, assinale a alternativa
incorreta:
1. ANos termos da LC 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros,
  como instrumento de cooperação institucional, do consórcio público, dos fundos
  públicos e privados, e da formação de Comissão Tripartite Nacional, Comissões
  Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
2. BO ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações
  administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar 140/2011, desde que o ente
  destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as
  ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente
3. CPara fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos
  utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
  sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de
  supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade
  de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
4. DEntre as hipóteses de atuação em caráter supletivo entre os entes federativos, destaca-se o apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro,
  sem prejuízo de outras formas de cooperação.
36Sobre a proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:
1. ALogística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social
  caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
  viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
  reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
  final ambientalmente adequada.
2. BA cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, entre outros, reconhecer a água
  como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor
3. CNos crimes previstos na Lei 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser
  aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três
  anos
4. DA competência administrativa em matéria ambiental é concorrente entre a
  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
37Quanto ao direito das obrigações assinale a alternativa CORRETA:
1. AA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
  mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do
  caso..
2. BCada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor somente a sua
  quota parte.
3. CO terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a
  reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
4. D O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
38Com base nas normas que tratam do direito de família no Código Civil de
2002 assinale a alternativa INCORRETA:
1. AO casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do
  casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
  produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
2. BNão podem casar os ascendentes com os descendentes se o parentesco for
  natural. Se o parentesco for civil o casamento é possível.
3. CÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o
  contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
4. DO direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a
  todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta
  de outros.
39Quanto aos negócios jurídicos, marque a alternativa incorreta:
1. ASalvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos
  negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente
  no País ao tempo em que foram celebrados.
2. BOs negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se
  a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
3. CSão nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade
  emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
  diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
4. DOs negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do
  lugar de sua celebração.
40Quanto ao direito das sucessões está CORRETA a alternativa:
1. AAberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros
  legítimos e não aos testamentários.
2. BRegula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura
  do inventário
3. CHavendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
  No Código Civil de 2002 são considerados herdeiros necessários os ascendentes, os
  cônjuges e os companheiros.
4. DLegitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento
  da abertura da sucessão.
41Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil no CC/02:
1. A Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, nos casos
  especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
  dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2. BO incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele
  responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes.
3. CSão também responsáveis os pais, pelos filhos maiores que estiverem sob sua
  autoridade e em sua companhia;
4. DO dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de
  sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
42Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da posse e da
propriedade:
1. AÉ de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a
  aquisição da coisa.
2. BO proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em
  extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de vinte anos, de
  considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou
  separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e
  econômico relevante.
3. CA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente,
  em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi
  havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
4. DAquele que possuir, como sua, área urbana de até mil metros quadrados, por cinco
  anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
  família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou
  rural.
43. João Pedro, brasileiro, solteiro, dentista, comprou de sua vizinha Silvia,
brasileira, solteira, engenheira, um automóvel, modelo gol, ano 2010/2010, com
12 mil km. Acreditando que o veículo estava em perfeito estado de conservação
João Pedro pagou o preço de tabela. Contudo, dois dias após a compra, o
comprador estava dando uma volta com o veículo quando o motor fundiu. Diante
da situação apresentada assinale a alternativa correta:
1. Adiante do vício redibitório da coisa, João Pedro somente poderá reclamar de
  Amanda o abatimento do preço.
2. BJoão Pedro poderá reclamar do vício redibitório, devendo a ação ser proposta no
  prazo de 90 dias por se tratar de bem durável.
3. C Para que se possa reclamar do vício redibitório exige-se que vício seja conhecido
  do alienante e desconhecido do adquirente.
4. D Se Silvia conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com
  perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, maisas despesas do contrato.
44Assinale a alternativa incorreta:
1. AToda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua
  família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
  comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias
  entorpecentes.
2. BA falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
  perda ou a suspensão do poder familiar.
3. CEntende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade
  pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os
  quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
  afetividade.
4. DA colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou
  adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem
  autorização judicial.
45Sobre a adoção é correto afirmar que:
1. AÉ válida a adoção por procuração.
2. BNão podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
3. CO adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
4. DA adoção em regra, não depende do consentimento dos pais ou do representante
  legal do adotando.
46Assinale a alternativa correta. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em:
1. ATrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
2. BNoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
3. CInicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou
  do término da execução dos serviços.
4. DTratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em
  que ficar evidenciado o vício.
47Sobre a publicidade, é correto afirmar que:
1. AÉ abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
  publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
  omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
  características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros
  dados sobre produtos e serviços.
2. BÉ enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
  violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento
  e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir
  o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
  segurança.
3. C) É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
  publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo
  por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
  características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
  outros dados sobre produtos e serviços.
4. D É abusiva a publicidade que não incite à violência, nem explore o medo ou a
  superstição ou se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
  desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
  comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
48A respeito dos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta:
1. AA duplicata mercantil é um título que apenas poderá ser emitido em vista de
  compra e venda ou prestação de serviços mercantis;
2. BO endosso é o ato de transferência do crédito constante no título;
3. CO termo inicial da prescrição para a pretensão executiva do cheque é o da
  expiração do prazo de apresentação;
4. DO Aval é representado por uma assinatura constante do verso do título
  seguido da expressão “por aval”.
49Examine as seguintes assertivas, e após, aponte a alternativa correta.
I. a denominação das associações, sociedades simples e fundações equiparam-se ao
nome empresarial para os efeitos da proteção legal.
II. a sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação, integradas pela palavra
final "limitada" ou a sua abreviatura, a omissão da palavra "limitada" determina a
responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a
firma ou a denominação da sociedade.
III. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social,
integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", sempre por
extenso.
1. AEstão incorretas as assertivas I e II.
2. B Não esta correta apenas a assertiva III.
3. CApenas estão corretas as assertivas II e III.
4. DSomente estão incorretas as assertivas I e III.
50A Sociedade Limitada poderá ter um Administrador não sócio, mas para isso
deverá observar:
1. Anão estando 100% integralizado o capital social, esta designação dependerá
  da aprovação da unanimidade dos sócios.
2. Benquanto não estiver integralizado o capital social, a designação de administrador
  não sócio dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços), no mínimo dos sócios.
3. C a designação de administrador não sócio somente poderá ser feita após a
  integralização de 100% do capital, devendo a deliberação der aprovada por
  unanimidade dos sócios.
4. DNão há a possibilidade de administração por pessoa que não seja sócio da limitada
51Em relação a capacidade para exercício da atividade de empresário, aponte a
alternativa correta.
1. AO Administrador da sociedade é o responsável pelas obrigações contraídas por
  pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.
2. BO Sócio acometido por incapacidade superveniente, não poderá continuar a
  empresa por ele exercida anteriormente a incapacidade.
3. CO Sócio relativamente incapaz deve ser representado e o absolutamente incapaz
  deve ser assistido por seus representantes legais.
4. DPoderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
  continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou
  pelo autor de herança.
52Acerca da Recuperação de Empresas, assinale a alternativa correta:
1. AA sociedade em Comum poderá requerer recuperação judicial, desde que
  preencha todos os requisitos;
2. BA sociedade requerente da recuperação judicial deverá demonstrar regularidade
  há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;
3. CA sociedade limitada que não inscreveu seus atos constitutivos poderá pedir a
  recuperação desde que preencha todos os requisitos exigidos em lei;
4. DEntre os requisitos exigidos para o benefício se faz presente não ser falido e
  não ter se beneficiado da recuperação nos últimos 5 (cinco) anos;
53João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu
veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe
recurso. Entretanto, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos
mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá:
1. Aarguir incompetência absoluta em preliminar da contestação.
2. B opor exceção de coisa julgada formal.
3. Copor exceção de coisa julgada material
4. Darguir litispendência em preliminar da contestação
54Pela regra do tantum devolutum quantum appellatum, somente serão objeto
de apreciação pelo Tribunal as matérias que foram devidamente recorridas pelo
apelante. Assim, aquilo que a parte deixou de impugnar não poderá ser
analisado pelo órgão ad quem, exceto:
1. Aa discussão sobre convenção de arbitragem no processo
2. Bas matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício
3. Cquando a decisão for manifestamente injusta, o Tribunal, justificando seus motivos,
  conhecerá da matéria, ainda que não recorrida
4. Das matérias dispositivas dada sua importância
55O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou
tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o
princípio:
1. Ada especialização
2. Bda identidade física do juiz
3. Cda indeclinabilidade da jurisdição
4. Ddo juiz natural.
56A procuração geral para o foro
1. Anecessita de reconhecimento da firma do outorgante
2. Bhabilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.
3. Cnão habilita o advogado para receber citação inicial.
4. Dnão permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.
57. Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz:
1. A indeferir a petição inicial.
2. Bacolher a alegação de coisa julgada
3. Cacolher o pedido de desistência da ação
4. Dacolher a alegação de prescrição ou de decadência
58A respeito dos recursos, é correto afirma que
1. Adas decisões interlocutórias em segundo grau caberá agravo retido ou de
  instrumento.
2. Ba renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte
3. Ca sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
4. Do prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias
59Caio ao andar de moto próximo a casa de Ticio acaba por perder o controle
da direção e bate no carro deste último causando –lhe grande prejuízo. Segundodispõe o código penal, caio responderá por:
1. Adano qualificado
2. Bdano simples
3. Co fato é atípico
4. D dano agravado pelo prejuízo sofrido pela vitima.
60No crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A CP), o
pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de
contribuições sociais, efetuado posteriormente à sentença condenatória:
1. ANão gera efeitos na esfera penal
2. BÉ causa de exclusão da culpabilidade
3. CÉ causa de extinção da punibilidade
4. DÉ circunstância atenuante da pena
61A aplicação de medida de segurança em substituição da pena privativa de
liberdade decorre da inexistência de:
1. Atipicidade da conduta.
2. Bculpabilidade.
3. Cantijuridicidade.
4. Dpunibilidade objetiva do delito
62Há concurso material de crimes quando:
1. Ao agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da
  mesma espécie e em condições de tempo, lugar, e maneira de execuçãosemelhantes.
2. Bo agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
  crimes, idênticos ou não, mesmo sem haver qualquer nexo entre os crimes.
3. Co agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos
  ou não
4. Do agente, mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos
63Jacinto induziu Jacobino, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer
suicídio. Diante desse induzimento, Jacobino se atirou de um prédio e
milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda.
Jacinto responderá pela prática do crime de:
1. Ainduzimento ao suicídio na modalidade consumada;
2. B lesões corporais leves;
3. C induzimento ao suicídio na modalidade tentada;
4. Dhomicídio tentado;
64Acerca da Teoria do Erro adotada em nosso ordenamento, pode se afirmar:
1. AO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, e não
  permite a punição por crime.
2. BO erro a respeito de situação fática, que se existisse tornaria lícita a conduta
  praticada, afasta o dolo, mas pode gerar punição da forma culposa do crime.
3. CO erro de tipo inevitável isenta o agente de pena e se evitável reduz a pena de 1/3 a
  2/3.
4. DO desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se
  inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
65Com base na Súmula Vinculante nº14 do STF, o delegado, no inquérito
policial, poderá negar ao advogado
1. Aa vista do inquérito, sempre que for pertinente
2. Ba vista do inquérito, sempre com a finalidade de obter êxito nas investigações
3. Cacesso de todos os documentos necessários para a elucidação do crime,
  respeitando o contraditório e ampla defesa.
4. Do acesso às provas (documento, testemunhas, objetos) que ainda não tenham
  sido documentados.
66A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção
correta
1. ASe a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras
  já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão
  de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.
2. BSe, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz presidente verificar que
  ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
3. CO juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena
  alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que
  incumbe ao juiz presidente, e não, aos jurados.
4. DHavendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser
  formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.
67Acerca de procedimentos no processo penal, assinale a alternativa que
contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do
recebimento da denúncia.
1. AProcedimento do júri e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
2. BProcedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e
  procedimento ordinário.
3. CProcedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e
  procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
4. DProcedimento sumário e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal
68Se na presença autoridade policial o ofendido requerer a instauração de
inquérito, em crime de ação penal
1. Apública condicionada, deve a autoridade aceitar a manifestação como
  representação com a finalidade que o suspeito seja investigado e futuramente
  processado
2. Bpública condicionada, deve a autoridade reportar ao juiz para que verifique se é
  causa ou não de instauração.
3. Cprivada e a mesma autoridade se negar a instaurar cabe HC para que o juiz analise
  a questão.
4. Dpública incondicionada, sendo assim, a autoridade deve instaurar o inquérito pelo
  princípio da oficialidade.
69Sobre habeas corpus, é correto afirmar que
1. Aele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há
  violação à liberdade de locomoção.
2. Bo paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem advogado, impetrar
  ordem de habeas corpus em seu favor.
3. Co impetrante deve ser o paciente.
4. Dé expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de
  violência ou coação ilegal.
70Carlos, empregado da empresa "Tupi S/A", pretende converter 1/3 do período
de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração quelhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias
1. Adeverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
2. B poderá ser requerido a qualquer tempo.
3. Cdeverá ser requerido 18 dias antes do término do período aquisitivo.
4. Ddeverá ser requerido até 15 dias após do término do período aquisitivo.
71. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho o intervalo
mínimo para descanso do jornalista entre uma jornada de trabalho e outra deve
ser de :
1. A10 hrs
2. B11 hrs
3. C12 hrs
4. D13 hrs
72Quanto ao seguro-desemprego, assinale a alternativa correta
1. Ao não fornecimento pelo empregador da guia necessária para que o
  empregador possa receber o seguro-desemprego, dá origem ao direito à
  indenização.
2. Ba Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas em que
  se discuta o direito ao seguro-desemprego já que se trata de benefício previdenciário
  que não se insere na competência material desta justiça laboral, mas sim na
  competência da Justiça Federal.
3. C em nenhuma hipótese será estendido ao empregado doméstico.
4. Dpossui o limite máximo de 3 parcelas.
73. Henrique foi contratado pela empresa Juventus S/A em outubro de 2011 para
exercer as funções no município de São Paulo. O contrato de trabalho do
empregado previa, expressamente, a possibilidade de transferência em
decorrência da necessidade de serviço. No mês de janeiro de 2012, a empresa
transferiu Henrique para sua filial em Campinas, sob o argumento da
necessidade de serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade.
Considerando a situação hipotética apresentada assinale a resposta correta:
1. AA transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer
  tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.
2. BA transferência de Henrique seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo
  nenhuma irregularidade.
3. CApesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, a
  empresa deve comprovar a necessidade de serviço, pois, se não o fizer, a
  transferência presume-se abusiva.
4. D Henrique sabia desde o inicio do pacto laboral que poderia ser transferido a
  qualquer tempo já que seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade
  de serviço. Logo a transferência ocorreu de forma correta.
74No que tange à estabilidade provisória da gestante, marque a alternativa
Incorreta
1. AA empregada doméstica que estiver gestante possuirá estabilidade, sendo vedada a
  dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação até 5 meses após o
  parto.
2. BO desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
  pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
3. CA gestante não faz jus a estabilidade quando o contrato for pactuado por
  prazo determinado
4. DA garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante
  o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe -se aos salários e demais
  direitos correspondentes ao período de estabilidade.
75Vitor empregado da empresa Doces S.A, faltou ao trabalho durante seu
período aquisitivo por 5 vezes sempre de forma injustificada. Nesse caso, terá
direito de férias de:
1. A30 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.
2. B24 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.
3. C24 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3
4. D30 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3
76De acordo com o princípio do “jus postulandi" os empregados e os
empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e
acompanhar suas reclamações até o final, contudo, a jurisprudência deixa certo
que não poderá ser usado:
1. Ana reclamação trabalhista
2. Bna interposição de recurso ordinário
3. Cno ajuizamento de dissídio coletivo
4. Dna ação rescisória.
77Helô ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de advogado
contra a empresa Turquia S/A. A reclamação trabalhista foi julgada
improcedente e Helô contratou Stênio, advogado, para interpor recurso
ordinário. Stênio interpôs o recurso, mas não juntou o correspondente
instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do
TST:
1. A a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a representação
  processual no prazo peremptório de 5 dias;
2. Bserá admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez que o
  instrumento de mandato poderá ser anexado nos autos a qualquer momento, até o
  julgamento do referido recurso;
3. Cnão será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo em
  vista que é inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de
  procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada;
4. Dsomente será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo do recurso,
  mediante protesto por posterior juntada na referida peça processual.
78Não caberá agravo de instrumento da decisão que:
1. A denegar seguimento ao Recurso Ordinário.
2. Bdenegar seguimento ao Recurso de Revista.
3. Cdenegar seguimento ao Recurso Adesivo.
4. Dimpugnar decisão concessiva de Medida Liminar
79No procedimento sumaríssimo o recurso de revista
1. ATem cabimento apenas diante de violação de súmula, Constituição Federal e
  orientação jurisprudencial;
2. BNão tem cabimento nos termos do entendimento sumulado do TST;
3. CTem cabimento apenas diante da violação de súmula e Constituição Federal;
4. DNão tem cabimento por expressa previsão legal.
80É requisito específico do Dissídio Coletivo de natureza econômica:
1. Ainteresse recursal
2. Bcomum acordo
3. Cespírito de negociação
4. Dobservância do prazo de 2 anos

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Descrição: Simulado OAB temas abordados: ética, filosofia do direito, direito constitucional, direitos humanos, direito internacional, direito tributário, direito administrativo, direito ambiental, direito civil,
Autor: Usuário eliminado
Idioma: English
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Histórico: Criado em 28 nov 2016 · atualizado em 18 jan 2017
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