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1. Introdução

Um bom contrato não é aquele em que uma das partes subjuga a outra à sua vontade.

Também não é o em que as partes, felizes e risonhas, caminham em busca de um

objetivo comum. Um bom contrato é o que não só bem celebrado, mas sobretudo bem

administrado conduz as partes a satisfazerem seus respectivos interesses, apesar de

serem estes divergentes.

Antônio Carlos Cintra do Amaral

O presente curso busca lançar um olhar sobre a gestão e fiscalização de contratos

administrativos, dando destaque à atuação das duas figuras centrais do processo de garantia

da eficiência e do resultado da contratação pública, quais sejam, os agentes públicos com

atribuição de gestor e de fiscal de contratos.

Resumindo em lapidar conceito, Pereira Junior e Dotti

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asseveram que a

fiscalização

consiste em acompanhar a execução, de forma proativa e preventiva, com os fins de observar o

correto cumprimento, pelo contratado, das obrigações previstas nas cláusulas avençadas, e de

prestar ao gestor do contrato as informações que sejam relevantes àquele acompanhamento,

seja para atestar-lhes a fiel execução ou para apontar desvios que a comprometam.

Como visto, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos é o mecanismo conferido à

Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade,

qualidade e tempo devido.

Nesse sentido, a fiscalização da execução do contrato foi inscrita no rol de prerrogativas

conferidas à Administração no bojo do regime jurídico dos contratos administrativos, preceito

plasmado especificamente no art. 58, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

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, que

se legitima na exata medida em que identificamos nele um instrumento concretizador de

uma política pública.

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