Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública

1. Objetivos Fundamentais

   • Garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

2. Conceito

   • Estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.

3. Classificação

   • Órgão Controlador
     • Controle Legislativio
     • Controle Judicial
     • Controle Administrativo
   • Extensão
     • Controle Interno
     • Controle Externo
   • Natureza
     • Controle de Legalidade
     • Controle de Mérito
   • Âmbito
     • Controle por Subordinação
     • Controle por Vinculação
   • Momento do Exercício
     • Controle Pévio
     • Controle Concomitante
     • Controle Posterior
   • Iniciativa
     • Controle de Ofício
     • Controle Provocado