Flashcards
Contrato Administrativo pt.1 Disposições Preliminares
Flashcards do conjunto (29)
- 1O ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder públicoContrato da Administração
- 2Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito públicoContrato Administrativo
- 3Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicadas aos contratos administrativos?Sim - supletivamente
- 4As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução sempre estarão presentes nos contratos?Não
- 5Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o que?Licitações internacionais
- 6Deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro?Sim
- 7Qual é a condição para que possa ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?Previsão no instrumento convocatório
- 8Quais são as modalidades de garantia que o contratado pode optar?I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
II - seguro-garantia
III - fiança bancária - 9Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devem ser emitidos sob qual forma?Escritural
- 10A garantia não excederá qual porcentagem do valor do contrato?5%
- 11Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis a garantia poderá ser de até qual porcentagem?10%
- 12Quando que a garantia será devolvida?Aapós a execução do contrato - quando em dinheiro, atualizada monetariamente
- 13Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens?Sim
- 14A duração dos contratos ficará adstrita à vigência do que?Dos respectivos créditos orçamentários
- 15Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual tem sua duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários?Não - poderão ser prorrogados desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
- 16Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até qual limite?60 meses
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior o prazo pode ser aumentado em mais 12 meses totalizando 72 meses - 17Por até quanto tempo pode ter a vigência dos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?48 meses após o início da vigência do contrato
- 18Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos podem alterar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação?Sim
- 19Quais são os requisitos para que o prazo seja prorrogado?Justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato
- 20Existe possibilidade de contrato com prazo de vigência indeterminado?Não
- 21O regime jurídico dos contratos administrativos confere a Administração quais prerrogativas?I - modificá-los, unilateralmente
II - rescindi-los, unilateralmente
I - fiscalizar-lhes a execução
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato - 22Quando que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?Nunca
- 23A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente?Sim
- 24Contrato administrativo é um contrato de adesão?Sim
- 25Os contratos administrativos são intuitu personae?Sim
- 26Contrato administrativo é um título executivo?Sim - extrajudicial
- 27Para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato, a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?Revisão
- 28No caso de inflação ordinária ou da perda ordinária de poder aquisitivo da moeda a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?Reajuste
- 29Quando ocorre a repactuação ou recomposição de preços?Nos contratos de execução continuada
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Contrato Administrativo pt.1 Disposições Preliminares, criado por Usuário eliminado em 04-04-2017.
- Criado por
- Usuário eliminado · abr 2017
- Atualizado
- 4 abr 2017
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- Criado por Rogerio Lima · 10 nov 2015
- Copiado por Regina Rodrigues · 4 abr 2017
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