Direito Penal: Princípio da Legalidade

Direito Penal: Princípio da Legalidade

1. Constitui uma efetiva limitação ao Poder Punitivo Estatal

2. Lei escrita, publicada e de conhecimento de todos

   • Seguindo estes ideiais, ocorreria a prevenção dos delitos, pois quem viesse pensar em cometer os mesmos, saberia a pena/sanção que lhe seria aplicado

3. Controla o poder punitivo estatal e que baseia sua aplicação em limites que excluam a arbitrariedade e excesso de poder punitivo

4. "Não a crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal"

5. Começou em 1764, com a publicação do livro de Beccaria "Dos delitos e das penas"