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Magistratura

Bruno Vieira Inglês 5,0Avaliação média 5,0 de 5 (1 avaliação) 5 slides

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  1. A MAGISTRATURA NACIONAL

    • - A magistratura é balizada pela CF + Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A investidura se dá por meio de concurso público, com a obrigatória participação da OAB, exigência inserida no Artigo 37, II da Constituição, para todos os cargos iniciais da magistratura nacional.
    • O Candidato ao cargo de magistrado deve preencher os seguintes requisitos:
    • 1) Nacionalidade brasileira — aqui não existe distinção entre brasileiros natos ou naturalizados, sendo vedado somente o acesso aos estrangeiros.
    • 2) Diploma de bacharel em Direito — curso de Direito em faculdade oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.
    • 3) Três anos de atividade jurídica — inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45
    • 4) Regularidade no serviço militar
    • 5) Estar no gozo dos direitos políticos
    • 6) Integridade física e mental
    • 7) Boa conduta socia
  2. Concurso de ingresso

    • - Na primeira etapa, o candidato realizará uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório. Exclusivamente para a execução desta fase, os Tribunais poderão contratar os serviços de instituições especializadas.
    • - Para a segunda etapa, também de caráter eliminatório e classificatório, o candidato deverá responder questões discursivas e elaborar uma sentença.
    • - A terceira etapa é constituída de três fases de caráter apenas eliminatório: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental e, por último, exame psicotécnico.
    • Vencidas essas três etapas, o candidato deverá ser arguido através da prova oral (quarta etapa) pela Banca do Concurso. (A fim de dar maior transparência e confiabilidade a esta fase, a Resolução determinou o registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução)
    • +Por fim, a quinta e última etapa, com a apresentação dos títulos que eventualmente o candidato possua, é meramente classificatória, chegando-se ao final do concurso com a classificação final
  3. A INDEPENDÊNCIA E GARANTIAS

    • - Checks and Balances
    • - Garantias institucionais e garantias aos membros
    • - Garantia Institucional = Autogoverno funcional ou seja autonomia administrativa e financeira
    • - Garantias aos membros = garantias de independência e garantias de imparcialidade
    • - A vitaliciedade = impossibilidade de perda do cargo senão por sentença
    • transitada em julgado
    • - A inamovibilidade = impossibilidade de se remover
    • membro da instituição do órgão onde esteja lotado, sem a sua manifestação voluntária
    • - A irredutibilidade de subsídios = necessidade de se
    • garantir ao juiz, para desempenho de suas relevantes funções institucionais,
    • imunidade a eventuais retaliações dos governantes no que concerne
    • à diminuição de sua remuneração.
    • - As garantias de imparcialidade = impedimentos constitucionais dos
    • juízes representando, assim, uma garantia para os litigantes.
  4. A INDEPENDÊNCIA E GARANTIAS

    • - O juiz é impedido, consoante o Artigo 95, parágrafo único da CF, de:
    • I — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
    • II — receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
    • III — dedicar-se à atividade político-partidária
    • IV — receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
    • de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas
    • as exceções previstas em lei;
    • V — exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
    • antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
    • ou exoneração.
    • Outro impedimento, previsto na LOMAN, veda ao magistrado se “manifestar,
    • por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de
    • julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou
    • no exercício do magistério.
  5. Organograma

    • Organograma

Informações

Descrição
Slides sobre Magistratura, criado por Bruno Vieira em 04-05-2017.
Criado por
Bruno Vieira · mai 2017
Atualizado
7 jun 2017
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Avaliação
Avaliação média 5,0 de 5 (1 avaliação)

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