02.10

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1. autarquias

   • CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRA, CRM, CRO).
     • função principal o Poder de Polícia
       • fiscalizando as atuações profissionais, não podem ser considerados pessoas jurídicas de direito privado
     • Concurso Público.
       • é obrigatório.
     • Foro Competente
       • Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
     • Anuidade:
       • Natureza tributária, contribuição
     • Controle pelo Tribunal de Contas;
       • Deve Obedecer a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças).
       • Exceção OAB
         • A contribuição da OAB não tem natureza tributária; Não sofre controle do Tribunal de Contas e não deve obediência à Lei de Finanças Nacional.
   • AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL.
     • AUTARQUIAS CULTURAIS
       • Surgiram para conceituar as Universidades Públicas
       • Tem prazo certo de mandato, só sairá depois da expiração do mesmo.
     • Banco Central
       • as seu Presidente é nomeado pelo Presidente após prévia aprovação do Senado