03.03

03.03

1. RESPONSABILIDADE do ESTADO por ATOS LEGISLATIVOS e JUDICIAIS.

   • O ESTADO NÃO RESPONDE POR ATO LEGISLATIVO
   • - A Atividade Legislativa ensejará responsabilidade do Estado sempre que Inconstitucional e Lesiva a terceiros, ou quando houver Omissão Inconstitucional do Estado em legislar.
   • A responsabilização do Estado por lei inconstitucional poderá ser decorrente de decisão judicial decorrente de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, desde que seus efeitos sejam ex tunc, se forem ex nunc não haverá responsabilização do Estado.

2. RESPONSABILIDADE POR MAL EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA

   • INTERESSA SABER QUEM ESTÁ EXECUTANDO
   • SE A OBRA FOR EXECUTADA PELO ESTADO
     • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
     • RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA
       • RESPONDE PELO DIREITO PARTICULAR
     • DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE OMISÃO
       • FALTA DE FISCALIZAÇÃO