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Cidadania, contrato social e direitos fundamentais
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Perguntas do quiz (80)
1O homem como animal social:
- AÉ aquele que partilha o meio com os outros seres vivos (Pessoas, Fauna e Flora). Vive em sociedade, ou simplesmente coabita de forma simples e em convivio social, com os restantes membros.
- BÉ aquele que partilha o meio com os outros seres vivos (Pessoas, Fauna e Flora). Vive isolado, ou simplesmente coabita de forma simples e em convivio social, com os restantes membros.
2O homem como animal politico:
- Aé no fundo o mesmo que se encarregara ao longo dos tempos de criar e desenvolver, uma ou mais formas de sociedades geograficamente estabilizadas, devidamente organizadas e com regras bem definidas.
- Bé no fundo o mesmo que se encarregara ao longo dos tempos de criar e desenvolver, uma ou mais formas de sociedades geograficamente estabilizadas, devidamente organizadas e com regras aleatórias.
3A civilidade é:
- Ao respeito pela sociedade organizada, pelas instituições, e pelas leis.
- Bo respeito pelas normas de convívio entre os membros de uma sociedade.
4Que direitos têm os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal?
- AGozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
- BGozam dos direitos do cidadão português.
- CGozam dos deveres do cidadão português.
- DGozam dos direitos mas não estão sujeitos aos deveres do cidadão português
5O civismo tem a ver com o respeito pela sociedade organizada, pelas instituições e pelas leis.
- AVerdadeiro
- BFalso
6Os Direitos Fundamentais são os principais direitos de que uma pessoa pode ser titular, e surgem como uma limitação à autoridade do Estado
- AVerdadeiro
- BFalso
7Cidadania é a capacidade que um individuo detem, para poder exercer livremente os seus direitos e deveres, numa determinada sociedade.
- AVerdadeiro
- BFalso
8O Estado de Natureza é o estado posterior à constituição da sociedade civil, ou seja, é a existência da sociedade.
- AVerdadeiro
- BFalso
9Para Jean Jacques Rousseau , os individuos vivem isolados pelas florestas, sobrevivendo com o que a Natureza lhes dá, desconhecendo lutas e comunicando-se pelo gesto, pelo grito e pelo canto, uma lingua generosa e benevolente.
- AVerdadeiro
- BFalso
10O Direito Natural é um conjunto de valores, superiores às várias ordens juridicas das sociedades. Traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo denominando-se por conceição jusnaturalista.
- AVerdadeiro
- BFalso
11O Contrato Social é um acordo entre um conjunto de individuos, de diferentes sociedades, que estabelecem entre eles um conjunto de regras que se aplicam sobre todos os elementos da sociedade.
- AVerdadeiro
- BFalso
12Thomas Hobbes considera que apenas os poderes executivos dos direitos naturais são transferidos para o monarca.
- AVerdadeiro
- BFalso
13A declaração de Estado de Sitio ou Estado de Emergência em caso algum poderá afetar os
seguintes direitos:- ADireitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
- BDireitos, liberdades e garantias pessoais.
- CDireito à vida, à integridade pessoal e direito de consciência e religião.
14O direito à vida:
- Aé absolutamente inviolável pelo qual ninguém pode matar outras pessoas.
- Bdiz que a vida humana é inviolável, e que em caso algum haverá pena de morte.
- Cé absolutamente inviolável razão pelo qual ninguém pode matar outra pessoa ainda que em legitima defesa.
15Nos termos do artigo 26º da CRP, o bom nome surge como sinónimo de honra pessoal ou
dignidade pessoal. Como é protegido a honra pelo direito positivo?- AA honra é protegida pela responsabilidade civil e criminal.
- BA honra só é protegida pela responsabilidade criminal.
- CA honra só é protegida pela responsabilidade civil.
- DA honra hoje em dia vale o que vale.
16As três dimensões do Ser humano como animal social são:
- AAfetiva, Comportamental e Cognitiva.
- BSaber-Saber, Saber-Ver e Saber-Estar
- CSaber-Sentir. Saber-Ouvir e Saber-Estar
- DTodas as hipóteses anteriores estão erradas
17Os Direitos, Liberdades e Garantias estão hierarquizados da seguinte forma:
- ADireitos Económicos, Sociais e Culturais; Direitos de participação politica e Direitos Liberdades e Garantias Pessoais.
- BDireitos, Liberdades e Garantias Pessoais; Direitos de participação politica; Direitos Económicos, Sociais e Culturais e Direitos dos Trabalhadores
- CDireitos liberdades e Garantias Pessoais; Direitos de Participação Politica; Direitos dos Trabalhadores; e Direitos e Deveres Económicos, sociais e culturais
- DTodas as respostas estão erradas;
18O Provedor de Justiça é um órgão independente e o seu titular é designado por que entidade e durante quanto tempo?
- APelo Presidente da República, por 4 anos.
- BPela Assembleia da República, por tempo indeterminado.
- CPela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.
- DNenhuma das alineas anteriores está correta.
19O que são os direitos fundamentais:
- AOs direitos fundamentais são os principais direitos de que uma pessoa pode ser titular e surgem como uma limitação à autoridade do Estado.
- BOs direitos fundamentais são os principais direitos de que uma pessoa pode ser titular e surgem como uma oposição à autoridade do Estado.
- COs direitos fundamentais são os direitos que o estado tem para intervir na vida pública.
20Como é composta a atual Assembleia da República
- AA Assembleia da República tem o mínimo de cento e noventa e o máximo de duzentos e trinta deputados.
- BA Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e cinco e o máximo de duzentos e trinta deputados.
- CA Assembleia da Republica tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta deputados.
21A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência depende:
- Ade audição do Governo e de autorização da Assembleia da República.
- Bda autorização da Assembleia da República ou da respetiva Comissão permanente
- Cde audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou da respetiva Comissão Permanente.
22Quando falamos em Cidadania abordamos:
- ASó os direitos do Cidadão.
- BSó os deveres do Cidadão.
- COs direitos e deveres do Cidadão em relação à sociedade em que vivem.
23Segundo o artigo 266º da CRP, como devem atuar os Órgãos e a Agentes Administrativos?
- AOs órgãos e Agentes Administrativos devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
- BOs órgãos e agentes administrativos devem atuar, no exercício das suas funções e fora delas, com respeito pelos princípios da igualdade, da desproporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
- COs órgãos e agentes administrativos devem atuar, fora do exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
24A liberdade de religião diz que:
- ANinguém deve ser privado de deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa, ou outras de qualquer natureza.
- BA ninguém deve ser, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa e deve ter o rendimento mínimo garantido.
- CNinguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
25Cidadania é a capacidade que um individuo detêm, para poder exercer livremente os seus direitos e deveres, numa determina sociedade.
- AVerdadeiro
- BFalso
26Decretado o Estado de Sitio de forma legal/Constitucional, o direito à vida pode ser afetado.
- AVerdadeiro
- BFalso
27O Direito Natural é um conjunto de valores, que consubstanciam um ideal de justiça.
- AVerdadeiro
- BFalso
28O Direito Positivo antecedeu o Direito Natural.
- AVerdadeiro
- BFalso
29Segundo Aristóteles existe uma sintonia entre o Homem e a Natureza.
- AVerdadeiro
- BFalso
30Numa sociedade democrática ser um cidadão livre, constitui um direito ilimitado.
- AVerdadeiro
- BFalso
31As caraterísticas de um Estado, é ser independente, uno e divisível, inalienável e imprescritível.
- AVerdadeiro
- BFalso
32Nos termos do Artigo 2 º da CRP, Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- AVerdadeiro
- BFalso
33O Estado de Direito Democrático:
- ATraduz a convergência do Estado de Direito com a democracia, em que existe um primado da ação policial que é criada pela maioria, sendo que cada cidadão vale por um e não mais que um;
- BÉ um Estado onde o poder está concentrado numa elite que decide arbitrariamente os assuntos públicos;
- CSó existe para servir os cidadãos, sendo irrelevante a existência do Tribunal Constitucional;
- DProporciona a todos os seus membros a capacidade de participarem de forma responsável nos assuntos de interesse público.
34A separação dos poderes do Estado:
- ANão se aplica em Portugal;
- BTem imanente a ideia de que o poder do Estado tende a ser um poder absoluto e que só pode ser limitado por outro poder igual;
- CNão existe num Estado de Direito Democrático;
- DTem a ver com a fusão do poder legislativo com o executivo sobrando o poder judicial para fiscalizar eventuais abusos
35Um dos princípios basilares do Estado de Direito Democrático é a tripartição de poderes, nomeadamente:
- ADemocrático, Semi-Parlamentar e Legislativo;
- BLegislativo, Executivo e Judicial;
- CLegislativo, Executivo e Jurisdicional;
36A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 9. as Tarefas
fundamentais do Estado:- AGarantir a defesa dos direitos fundamentais e da nomeação de um Chefe de Estado;
- BGarantir que as normas de direito internacional fazem parte integrante do direito português;
- CGarantir que todos os seus membros tenham a capacidade de participar de forma responsável nos assuntos de interesse público;
- DGarantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direitos democrático:
37O Princípio da Universalidade, conforme plasmado no artigo 12.° da Constituição da República
Portuguesa:- ADiz respeito aos destinatários das normas;
- BDiz respeito ao conteúdo das normas;
- CDiz respeito ao conteúdo das normas e aos destinatários das normas;
- DTodas as afirmações estão corretas.
38O Principio da Igualdade, como plasmado no artigo 13.° da Constituição da República
Portuguesa:- ADetermina que a igualdade é apenas a igualdade perante a lei;
- BDetermina que a igualdade não é uma igualdade absoluta, pois permite a figura de discriminação positiva, ou seja, tratamento igual dentro daquilo que é desigual e o tratamento diferenciado dentro daquilo que e igual;
- CDetermina que todos os seres humanos são exatamente iguais;
- DDetermina que deve tratar-se todos os seres humanos de modo igual na justa medida da diferença.
39O artigo 16.° da CRP de epigrafe "Ámbito e sentido dos Direitos Fundamentais", consagra no seu
n.° 1, o Principio da Cláusula Aberta. Este principio:- AFunda-se no principio de que existem outros Direitos Fundamentais, previstos noutros documentos internacionais;
- BRefere que os preceitos constitucionais respeitantes aos Direitos Liberdades e Garantias (DLG) são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas;
- CRefere que os Direitos Fundamentais se aplicam a todos os cidadãos de igual forma;
- DNenhuma das afirmações anteriores esta correta.
40A força jurídica dos DLG está consagrada no art.° 18.° da CRP. Tal força jurídica pressupõe que:
- AOs DLG gozam de um regime especial, em que havendo uma colisão de direitos de espécie diferente deve prevalecer aquele que foi exercido em primeiro lugar;
- BOs DLG gozam de um regime especial, em que havendo uma colisão de direitos de espécie diferente deve ceder-se o necessário para que todos produzam igualmente os seus efeitos;
- COs DLG gozam de um regime especial, com uma força jurídica mais impositiva e imperativa dentro da ordem legal estabelecida constitucionalmente;
- DOs DLG gozam de um regime especial, com uma força jurídica adaptada à realidade em que se inserem;
41Sobre a declaração de Estado de Sítio e Estado de Emergência podemos afirmar:
- ASão um meio de poder suspender o exercício de qualquer dos direitos ou princípios constantes na Constituição;
- BSão aplicadas pelo Presidente da República consoante o que o mesmo entende ser melhor para o País e no exercicio da sua independência de poder em relação aos outros órgãos;
- CSão aplicadas em regra a todo o território nacional e possibilitam a concentração de poderes num único órgão de soberania, de forma a resolver a crise a que respeitam;
- DNenhuma das afirmações anteriores está correta;
42A declaração do Estado de Sitio e do Estado de Emergência deve obedecer ao seguinte:
- APodem ser declarados nas situações de calamidade pública e quando seja necessário convocar eleições antecipadas;
- BDeixar em aberto a possibilidade de suspender os Direitos Fundamentais consoante seja necessário, através de uma suspensão de âmbito genérico;
- CFixar o seu âmbito territorial, extensão e duração apenas dentro do estritamente necessário e adequado;
- DNunca podem afetar o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade, direitos dos trabalhadores e liberdade de religião.
43A tutela jurisdicional efetiva baseia-se:
- ANa possibilidade de cada cidadão reforçar e fazer valer os seus Direitos Fundamentais;
- BNo direito universal de poder consultar e aceder a qualquer processo judicial, com base no caráter público da Justiça;
- CNa garantia de um acesso equitativo ao sistema judicial, independentemente das capacidades económicas;
- DNa obrigação de cada cidadão em fazer-se representar por um advogado nomeado pelo Estado;
44Indique qual a afirmação mais correta no que respeita à responsabilidade das entidades públicas:
- AO Estado é, em geral, civilmente responsável pelas ações ou omissões praticadas pelos seus funcionários;
- BA responsabilidade é do funcionário quando há a violação de uma ordem superior;
- CO funcionário é também responsável solidariamente com o Estado quando a sua conduta seja culposa ou negligente;
- DTodas as afirmações anteriores estão corretas.
45O recurso ao Provedor de Justiça por parte dos cidadãos:
- AIrá gerar recomendações feitas pelo Provedor, as quais tém de ser cumpridas pelas entidades públicas;
- BÉ um direito que pode ou não ser exercido, de forma independente dos demais meios graciosos e contenciosos;
- CPode ser feito caso se sintam injustiçados por ação ou omissão praticada por qualquer entidade pública ou privada;
- DTodas as afirmações anteriores estão corretas;
46O funcionamento e orgânica do Provedor de Justiça baseia-se no seguinte principio:
- ADeve ser auxiliado pelas Autoridades Públicas no desenvolvimento da sua atividade;
- BDesenvolve a sua atividade exclusivamente para dirimir conflitos entre os cidadãos e a Administração Central;
- CPossui imunidade que o protege de ser detido por qualquer crime;
- DEnquadra-se na hierarquia judicial, devendo reportar a sua atividade ao Supremo Tribunal de Justiça.
47A Dupla Proteção dos Direitos Liberdades e Garantias manifesta-se:
- AAtravés da separação dos dois poderes do Estado: executivo e judicial;
- BAtravés da conferência de competências à Policia para deter e aos Tribunais para julgar;
- CLimitando as medidas de polícia àquelas que constam na lei e permitindo a sua utilização na medida do estritamente necessário;
- DPelo facto de existirem dois tipos diferentes de revisões constitucionais: ordinária e extraordinária
48O Direito à Vida existe:
- ACom o registo completo da identidade de cada pessoa, estando a partir dal inserido na sociedade;
- BCom a aquisição de personalidade jurídica, após o nascimento completo e com vida;
- CCom a confirmação desse facto por via legal para cada individuo;
- DTodas as afirmações anteriores estão corretas.
49 A proteção do Direito à Vida por parte do Estado:
- ADeve cingir-se à não tomada de ações próprias que ponham em causa a vida dos cidadãos;
- BPode ser excluída mediante situações em que esteja em causa a soberania;
- CManifesta-se através do princípio da proporcionalidade na utilização de meios e na proteção contra ataques ou ameaças de terceiros;
- DDeve ser exercida de forma absoluta, independentemente do direito à dignidade.
50O Direito de Resistência (art.° 21.° da CRP) representa a faculdade dos cidadãos se oporem a
qualquer ato que ponha em causa os seus direitos constitucionalmente previstos, tendo como
faculdade:- AA possibilidade de recurso à força pública;
- BO uso indiscriminado da força para fazer valer os direitos;
- CA exceção à heterotutela do Estado;
- DTodas as afirmações estão corretas.
51O Direito de Resistência (art.° 21.° da CRP) apresenta-se na ordem jurídica como exceção à
heterotutela do Estado, cabendo a este em primeira linha, a defesa dos direitos dos cidadãos,
exercendo a tutela dos direitos de forma mais evidente:- AAtravés dos Tribunais e através da própria Administração Pública;
- BEm primeira linha, através de medidas coercivas existentes na ordem jurídica portuguesa;
- CExclusivamente através de iniciativas de fiscalização, por parte dos vários órgãos do Estado;
- DTodas as afirmações estão erradas;
52Os meios de autotutela como mecanismos de garantia de direitos podem ser:
- AA ação direta, a legitima defesa, o estado de necessidade e as medidas cautelares de polícia;
- BO direito de retenção, o direito de resistência, a ação direta para evitar a inutilização prática do direito do próprio e de terceiros;
- CA ação direta, a legitima defesa do próprio ou de terceiros e o estado de necessidade;
- DTodas as afirmações estão corretas.
53O Direito de Resistência (art.° 21.° da CRP) atribui a qualquer pessoa o direito de resistir a ordens que ofendam os seus direitos liberdades e garantias, podendo esa resistência ser exercida das seguintes formas:
- AAtravés do estado de necessidade, agressivo ou defensivo;
- BAtravés da resistência passiva e da resistência ativa;
- CAtravés de medidas preventivas, compulsivas, compensatórias e punitivas;
- DTodas as afirmações estão corretas.
54Uma das formas de resistência para salvaguarda dos Direitos Fundamentais dos cidadãos é a
resistência passiva que se pode concretizar:- APelo não cumprimento de ordens ou instruções que impliquem a prática de um crime;
- BPela possibilidade legal do cidadão poder reclamar após o cumprimento da conduta que lhe foi ordenada ilegalmente;
- CPelo recurso à força se necessário para afastar um perigo que ponha em causa os seus direitos;
- DPelo recurso à legítima defesa para reagir contra uma reação alheia.
55A integridade fisica caracteriza-se por:
- ASer um bem jurídico eminentemente pessoal que defende o corpo/saúde;
- BEstar livremente disponível nos casos em que o seu titular tem capacidade de consentimento;
- CDeixar de estar disponível sempre que o alcance da violação desse bem jurídico viola os bons costumes;
- DTodas as afirmações estão corretas.
56No que concerne à proteção da integridade pessoal dos cidadãos, no exercicio das funções
policiais deve-se ter sempre especial atenção nas seguintes situações:- ANão violar a integridade fisica de qualquer pessoa, salvo em diligências processuais onde é urgente reunir prova e obter a confissão de um crime;
- BZelar sempre que possível pela vigilância dos detidos nos calabouços, por forma a evitar que estes se auto mutilem para além do socialmente aceite;
- CPromover sempre a assistência das pessoas atingidas pelo uso da força policial;
- DTodas as afirmações estão erradas.
57As medidas de policia são as que discricionariamente o Comandante da Policia decide utilizar
num caso concreto.- AVerdadeiro
- BFalso
58A Policia tem por função defender o Governo pois está ao seu serviço.
- AVerdadeiro
- BFalso
59A atuação das Forças de Segurança, no cumprimento do seu dever, deve respeitar, defender e
proteger a dignidade humana e os direitos fundamentais de todo o cidadão.- AVerdadeiro
- BFalso
60Conciliar a ação positiva e eficaz com o respeito pelos Direitos Fundamentais é o desafio que se
coloca às Forças de Segurança na sociedade contemporânea.- AVerdadeiro
- BFalso
61O poder e autoridade das polícias para ser legítimo, o seu exercício deve sempre dirigir-se ao
interesse privado.- AVerdadeiro
- BFalso
62A Polícia tem de se reger pelo princípio da legalidade ou da tipicidade e deve obediência à lei e à
Constituição.- AVerdadeiro
- BFalso
63Mesmo que uma medida de polícia não esteja prevista na lei não é impeditivo de poder ser
utilizada no combate à criminalidade.- AVerdadeiro
- BFalso
64A liberdade de consciência e de religião só pode ser limitada ou restringida em caso de estado
de sitio ou de emergência.- AVerdadeiro
- BFalso
65Nos termos da CRP, os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo
em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.- AVerdadeiro
- BFalso
66A deslocação à esquadra de um cidadão para ser identificado, é uma limitação ao principio
constitucional de que todos tem direito à liberdade e à segurança. (art.° 27.° da CRP)- AVerdadeiro
- BFalso
67O direito à identidade pessoal, apresenta-se segundo uma dupla vertente; a história pessoal e o
nome.- AVerdadeiro
- BFalso
68A perda de nacionalidade portuguesa é em qualquer caso inadmissível.
- AVerdadeiro
- BFalso
69Os cidadãos portugueses nunca podem ser expulsos do território nacional, mas podem ser
extraditados- AVerdadeiro
- BFalso
70 O Direito de Liberdade consagra a liberdade de movimentos, ou seja, o direito a não ser detido,
aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço ou
impedimento de se movimentar.- AVerdadeiro
- BFalso
71A dimensão negativa do Direito à Segurança traduz-se num direito à proteção através dos
poderes públicos contras as agressões ou ameaças de outrem.- AVerdadeiro
- BFalso
72 Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a
requerer perante o tribunal competente.- AVerdadeiro
- BFalso
73As leis de revisão constitucional terão de respeitar os Direitos, Liberdades e Garantias.
- AVerdadeiro
- BFalso
74A Assembleia da República pode assumir em qualquer momento, poderes de revisão
extraordinária, por maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções.- AVerdadeiro
- BFalso
75A iniciativa da revisão constitucional compete ao Governo.
- AVerdadeiro
- BFalso
76 As medidas só podem ser utilizadas na medida do estritamente necessário (Princípios da
Adequabilidade, Proporcionalidade ou Proibição do Excesso e Necessidade)- AVerdadeiro
- BFalso
77Segundo Aristóteles, o Homem, não atinge a perfeição e a plenitude da moralidade, no ESTADO DE NATUREZA, mas sim, no ESTADO POLÍTICO.
- AVerdadeiro
- BFalso
78Quais são as três dimensões do civismo?
- AÉtica, Normativa e Legalidade
- BÉtica, Legalidade e Sabedoria
- CÉtica, Normativa e Identidária
79As três dimensões do SER HUMANO como animal social são: Saber-Saber (Dimensão Cognitiva); Saber-Fazer (Dimensão Afectiva); Saber-Estar (Dimensão Comportamental).
- AVerdadeiro
- BFalso
80Os órgãos da Administração Pública são integrados por Agentes que desempenham as funções que lhes
vêm determinadas na lei.- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- Quiz sobre Sem título, criado por Manuel Mendonça em 03-04-2022.
- Autor
- Manuel Mendonça
- Idioma
- Português
- Visualizações
- 90
- Histórico
- Criado em 3 abr 2022 · atualizado em 3 abr 2022
- Avaliação
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