Portaria 676

De acordo com a portaria, constituem provas do contrato entre transportador e usuário:

Com relação à Portaria, marque os itens corretos:

Quanto ao reembolso previsto em portaria, o passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada Escolha os itens corretos para as seguintes perguntas: a) no caso do bilhete doméstico, o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente: b) se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a:

Da confirmação e cancelamento da reserva, julgue os itens: a) A reserva só será confirmada quando, no respectivo cupom do voo do bilhete de passagem, estiverem devidamente anotados: b) O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada desde que o faça:

De acordo com a portaria, em caso de extravio, julgue os itens: a) Certa pessoa utilizou indevidamente um bilhete de passagem extraviado para viajar no lugar de seu titular de direito. O titular de direito

Em caso de extravio do bilhete de passagem, o passageiro:

Marque os itens corretos: Com relação à cobrança de valores relativos a serviços opcionais ofertados pelo transportador, dissociáveis da prestação do serviço de transporte aéreo, poderá:

É vedada a inserção, no bilhete de passagem, de valores relativos à atividade de intermediação eventualmente estabelecida diretamente entre os prepostos do transportador e o adquirente do bilhete de passagem

O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou: Marque as opções corretas para linhas domésticas e para linhas internacionais:

O passageiro que não comparecer ao embarque, ou não se apresentar no horário previsto, terá sua vaga preenchida por passageiro inscrito em lista de espera. Julgue os itens:

Quando o passageiro solicitar alteração no itinerário original da viagem, antes ou após o seu início, dentro do prazo de validade do bilhete de passagem:

O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Sobre o cancelamento de voo e a interrupção do serviço, marque as alternativas corretas

Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque. Marque os itens corretos:

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a [blank_start]uma[blank_end] hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a [blank_start]duas[blank_end] horas: alimentação adequada; III - superior a [blank_start]quatro[blank_end] horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. Julgue o item: "O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem"

Nas linhas domésticas, é facultado ao passageiro conduzir, como bagagem de mão, objetos de uso exclusivamente pessoal, livre de pagamento de tarifa ou de frete, condicionados aos seguintes requisitos: a) que o peso total não exceda a [blank_start]cinco[blank_end] quilogramas e que a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não seja superior a [blank_start]cento e quinze[blank_end] centímetros;

Nos vôos operados com aeronaves de até [blank_start]cinquenta[blank_end] assentos, as dimensões e o peso da bagagem de mão, que cada passageiro poderá conduzir, ficarão condicionados ao tamanho e à resistência dos respectivos compartimentos das aeronaves, devendo ser divulgados pelas empresas operadoras, no momento da aquisição do bilhete de passagem.

A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de [blank_start]trinta[blank_end] dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de: a) [blank_start]trinta[blank_end] quilos para a primeira classe, nas aeronaves acima de [blank_start]trinta e um[blank_end] assentos; b) [blank_start]vinte e três[blank_end] quilos para as demais classes, nas aeronaves acima de [blank_start]trinta e um[blank_end] assentos; c) [blank_start]dezoito[blank_end] quilos para as aeronaves de [blank_start]vinte e um[blank_end] até [blank_start]trinta[blank_end] assentos; d) [blank_start]dez[blank_end] quilos para as aeronaves de até [blank_start]vinte[blank_end] assentos; Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) meio por cento sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) [blank_start]um[blank_end] por cento sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até [blank_start]vinte[blank_end] assentos

No transporte doméstico de crianças com menos de [blank_start]dois[blank_end] anos de idade, não poderá ser aplicada tarifa maior do que o equivalente a [blank_start]dez[blank_end] por cento da tarifa do adulto, desde que não ocupem assento e estejam ao colo de um passageiro com mais de [blank_start]doze[blank_end] anos de idade.

Quando a acomodação do passageiro a bordo exigir mais de um assento, o transportador [blank_start]poderá[blank_end] cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.