CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Description

Mind Map on CONSTITUIÇÃO FEDERAL, created by ALESSANDRA ALMEIDA on 31/08/2017.
ALESSANDRA ALMEIDA
Mind Map by ALESSANDRA ALMEIDA, updated more than 1 year ago
ALESSANDRA ALMEIDA
Created by ALESSANDRA ALMEIDA over 6 years ago
11
0

Resource summary

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  1. LEI
    1. DECRETO LEGISLATIVO
      1. Regulamenta uma lei, fiel execução(Art. 84, IV, da CF). Regulamenta relações jurídicas das medidas provisórias antes de converter lei. A lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. Princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”.
    2. DECRETO-LEI
      1. Substituído = MEDIDA PROVISÓRIA
        1. ART.62 - Constituição/1988: em caso de relevância e urgência, o presidente pode fazer uso de medida provisória com força de lei.
          1. Submetida imediatamente ao congresso, que terá prazo de cinco dias para se reunir, após convocação extraordinária, caso esteja em recesso.
            1. Entra em vigor por 60 dias, prorrogáveis por mais sessenta. Após este prazo, caso não converta em lei, perde sua eficácia. Caberá ao congresso as relações jurídicas.
            Show full summary Hide full summary

            Similar

            Artigo 7° da CF
            GoConqr suporte .
            Constituição Federal - Artigos 1 à 5
            GoConqr suporte .
            CF - Direitos Políticos (positivos e negativos)
            Thay Viegas
            Direito ambiental
            GoConqr suporte .
            DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 10.261/68
            Joelma Silva
            LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006
            Maria Clara
            ECA - LEI 8069/91
            GoConqr suporte .
            Lei 8112/90 (Parte I)
            Maria José
            Lei nº 8069/90 (ECA)
            GoConqr suporte .
            Orçamento Público na CF
            Lavs Agah
            Lei Orgânica do DF
            Antonio de Paiva