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Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Perguntas do quiz (19)
1(FCC/2016) De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas
alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos
lesivos contra a Administração pública- Aé de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
- Bé proporcional à culpabilidade de seus administradores
- Cdepende da comprovação de culpa ou dolo
- Dé adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva
- Eenseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária
2(MPE-SC/2016) De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas
jurídicas, seus dirigentes ou administradores serão objetivamente responsabilizados,
no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva- AVerdadeiro
- BFalso
3(FCC/2015) A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção,
foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente
de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na
Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor.
As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito,
no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política
legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a- Asupressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se
notadamente a esfera judicial. - Bresponsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção
praticados por seus agentes - Ccaracterização da responsabilidade como sendo objetiva
- Dprevisão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das
pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos - Evalorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável,
de modo a modular a incidência de sanção
- Asupressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se
4(CESPE/2015) Segundo a Lei n. 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão
responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo
praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.- AVerdadeiro
- BFalso
5(CETRO/2015) Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto
na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos causados. - BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente
em benefício de seus administradores. - CA pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização
individual de seus dirigentes. - DAssim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente,
sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos. - EHavendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
6(VUNESP/2016) A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
- Aaplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira - Bprevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à
Administração Pública, nacional ou estrangeira - Cprevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à
Administração Pública, nacional ou estrangeira - Dprevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez
integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado - Eequipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.
- Aaplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos
7(MPE-SC/2014) Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade
empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção
de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial,
que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.- AVerdadeiro
- BFalso
8(MPE-RS/2014) Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em
seu interesse ou benefício, exclusivo ou não - BOs dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados
por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade - CA responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária - DA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração
da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de
cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e
a ampla defesa. - EA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser
delegada
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
9(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao
processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática
de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:- AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora
e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. - BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada,
sendo permitida a subdelegação. - CO ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente,
a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora,
poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o
processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. - DA comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora
que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. - EA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar
relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da
pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
10(MPE-GO/2016) Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como
“Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:- Anas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora
será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis,
em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes
de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação. - Bna esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável
pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último
exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for
possível sua estimação. - Cem caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados
do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. - Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada.
(art. 8º, § 1º)
- Anas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora
11(MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº
12.846/13 (Lei Anticorrupção):- AA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo - BO efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo
consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração
na aplicação das sanções - COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por
atos ilícitos na medida da sua culpabilidade - DAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo
contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela
prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade
à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado - EOs registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos,
mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato,
depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do
eventual dano causado.
- AA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
12(FUNDEP/2017) Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:
- AA pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de
personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de
dumping em processo licitatório - BA eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável
pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória. - CO acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela
prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para
apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração
investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos - DA responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento
de multa e reparação integral do dano
- AA pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de
13(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao
“Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:- AA celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas na lei, mas não haverá redução da multa. - BA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento
da prática do ato ilícito investigado. - CEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica
ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados
do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. - DA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional
dos atos ilícitos previstos na lei. - EO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado.
- AA celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções
14(CESPE/2016) No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de
atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.- AA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos
atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013. - BA celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o
valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa
jurídica responsável pelo ato ilícito. - CA propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência
exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o
processamento de ação civil pública. - DTal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar
plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha
admitido a sua participação na infração investigada. - EA rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada
implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em
apuração.
- AA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos
15(FCC/2016) Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada
de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações
manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar
licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs
a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo
a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes
de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:- AAo celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar
a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei
no 8.666/93). - BA empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente
no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência
de tais esferas. - CSe a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser
a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as
penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92). - DOutras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo,
que tem caráter intuitu personae. - EA celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica
afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores
no âmbito civil e administrativo.
- AAo celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar
16(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I – tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações
com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.- AVerdadeiro
- BFalso
17I. A colaboração só é considerada efetiva quando é possível descobrir outros
envolvidos na prática do ilícito ou se consegue obter documentos por meio
mais célere.
II – exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique
os demais envolvidos na infração.- AVerdadeiro
- BFalso
18(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
III – somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da
sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.- AVerdadeiro
- BFalso
19(BIO RIO/2015) A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/13
NÃO é correto afirmar que:- AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado. - BO acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar
a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. - COs efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas
que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que
firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. - DA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo. - EA Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar
os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem
como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública
estrangeira.
- AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
Informações
- Descrição
- ABIN Lei 12.846/2013 - Anticorrupção Quiz sobre Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, criado por Marcelo Albuquerque em 13-01-2018.
- Autor
- Marcelo Albuquerque
- Idioma
- Português
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