Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Question 1

A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.

Answer

true

Question 2

A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.

Answer

true

Question 3

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.

Answer

true

Question 4

O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.

Answer

true

Question 5

expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Tal atribuição está previsto em qual norma?

Tal atribuição está previsto em qual norma?

Accepted Answer

LC 75/93

Answer

Constituição federal

Answer

Lei Organica do Ministério Publico

Question 6

vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas.
tal vedação encontra-se em qual norma?

Accepted Answer

Constituição Federal

Answer

LC 75/93

Question 7

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Answer

true

Question 8

O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.

Answer

true

Question 9

O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.

Answer

true

Question 10

o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.

Answer

true

Question 11

em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.

Answer

true

Question 12

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público  serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, quando tiverem como destinatário algumas autoridades, dentre as quais, não se inclui:

Accepted Answer

ministro do conselho nacional de justiça

Answer

Presidente da Republica

Answer

senador

Answer

deputado

Answer

ministro do tribunal de contas da união

Answer

ministro de tribunal superior

Answer

ministro do supremo tribunal federal

Answer

ministro de estado e chefe de missão diplomática de caráter permanente.

Question 13

As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?

Accepted Answer

10 dias úteis; sim

Answer

5 dias; não

Answer

10 dias; sim

Answer

30 dias; não

Question 14

Os poderes de investigação do MP inclui:

- Requisição 
-Notificações
-Inspecção
- Diligências

Answer

true

Question 15

o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.

Answer

true

Question 16

Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas.
Estamos falando de qual teoria?

Accepted Answer

teoria dos poderes implicitos

Answer

Teoria do impacto desproporcional

Answer

teoria possibilitista

Question 17

O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.

Answer

true

Question 18

cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento.
Estamos diante do conceito de:

Accepted Answer

Notificação

Answer

Intimação

Question 19

cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil.
Estamos diante do conceito de:

Accepted Answer

Intimação

Answer

notificação

Question 20

as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.

Answer

true

Question 21

as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.

Answer

true

Question 22

as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.

Answer

true

Question 23

O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.

Answer

true

Question 24

O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Answer

true

Question 25

A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Answer

true

Question 26

A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.

Answer

true

Question 27

Usar veste talar

ter porte de arma, independente de autorização

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes

Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.

Answer

true

Question 28

Quais das caracterísiticas abaixos conterá na Carteira de Identidade especial do membro do MP (Prerrogativa Institucional)

Accepted Answer

todas as opões acima

Answer

ingresso e trânsito livro em qualquer recinto, quando em serviço, respeitada a inviolabilidade de domicílio

Answer

prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, quando em serviço de caráter urgente

Answer

porte de arma

Answer

ser preso ou detido somente por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, salvo em caso de flagrante de crime lnafiançável

Answer

ser recolhido à sala especial do estado maior e não ser indiciado em inquérito policial

Question 29

os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nas infrações penais comuns?

Accepted Answer

STJ

Answer

TJ

Answer

STF

Answer

TRF

Question 30

os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nos crimes de responsabilidade

Accepted Answer

stj

Answer

stf

Answer

tj

Question 31

Membros do MPU que atuam na primeira instância são processados e julgados nas infracções penais comuns e nos crimes de responsabilidade perante qual orgão?

Accepted Answer

TRF

Answer

Tribunal de Justiça

Answer

STJ

Answer

STF

Question 32

é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Answer

true

Question 33

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.

Answer

true

Question 34

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.

Answer

true

Question 35

Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.

Answer

true

Question 36

O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.

Answer

true

Question 37

Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

Answer

true

Question 38

A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.

Answer

true

Question 39

- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.

Answer

true

Question 40

O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.

Answer

true

Question 41

No caso de vacância do cargo de Procurador Geral da Republica, quem exerce o cargo até o seu provimento definitivo?

Accepted Answer

Vice Presidente do Conselho superior do MPF

Answer

Vice Procurador Geral da Republica

Answer

Corregedor do MPF

Question 42

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Answer

true

Question 43

O conselho de assessoramento superior do mpu é composto por quantos membros?

Accepted Answer

5

Answer

3

Answer

4

Answer

6

Question 44

As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

Answer

true

Question 45

É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.

Answer

true

Question 46

No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.

Answer

true

Question 47

O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.

Answer

true

Question 48

Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.

Answer

true

Question 49

O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.

Answer

true

Question 50

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Answer

true

Question 51

Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos  três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

Answer

true

Question 52

O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF

Answer

true

Question 53

O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.

Answer

true

Question 54

o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.

Answer

true

Question 55

Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S

Answer

true

Question 56

Quem é o Vice Procurador Geral eleitoral?

Accepted Answer

um subprocurador geral da republica, designado pelo PGR

Answer

um membro do mpf, designado pelo PGR

Question 57

É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.

Answer

true

Question 58

o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.

Answer

true

Question 59

O prazo para posse nos cargos do MPU são de quantos dias?

Accepted Answer

30 dias, prorrogável por mais 60 dias

Answer

15 dias, prorrogável por mais 30 dias.

Answer

30 dias, prorrogável por mais 15 dias.

Question 60

o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.

Answer

true

Question 61

os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.

Answer

true

Question 62

será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento

Answer

true

Question 63

Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.

Answer

true

Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Perguntas do quiz (63)

Informações

Fale Conosco

O que você acha do novo visual?