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Contratos administrativos e licitação: Lei 8.666/93
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Perguntas do quiz (9)
1O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condi- ções em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.
Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:- Anatureza intuitu personae.
- Bbilateralidade.
- Cmutabilidade.
- Dcontrato de adesão.
- Ecomutatividade.
2O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o:
- Adécimo quinto dia útil do mês de sua assinatura
- Bdécimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
- Cquinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
- Dsétimo dia útil do mês de sua assinatura.
- Eprimeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
3O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como
- Aa possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
- Ba faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Co poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
- Da possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
- Ea faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo:
- Ase reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes
- Bdeve ser executado pelo próprio contratado.
- Cse expressa por escrito e com requisitos especiais.
- Dé remunerado na forma convencionada.
- Epressupõe anterior licitação.
5O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93:
- Ao reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.
- Bé vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- Cadmite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.
- Do reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.
- Eadmite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.
6No curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se:
- Alegal, se o atraso for superior a 60 (sessenta) dias, quando é admitida a rescisão do contrato pelo particular.
- Bilegal, eis que a legislação não admite nenhuma hipótese de paralisação unilateral pelo contratado.
- Clegal, se o atraso for superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
- Dilegal, somente sendo admitida a paralisação mediante autorização judicial em face do princípio da continuidade do serviço público.
- Elegal, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, admitindo-se, alternativamente, a supressão parcial do objeto.
7De acordo com a Lei no 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a:
- Apossibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.
- Bprerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.
- Cfaculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.
- Dprerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.
- Eindenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste.
8A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado:
- Auniversalidade.
- Bmodicidade.
- Ccontinuidade do serviço público.
- Dmutabilidade do regime jurídico.
- Eigualdade dos usuários.
9Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão:
- Aestá correta, porque embora a Administração pública nem sempre esteja vinculada ao ordenamento jurídico, é ela quem dita todas as cláusulas contratuais.
- Bnão está correta, porque, embora a Administração pública estabeleça previamente todas as cláusulas contratuais, os contratos administrativos não são tidos como contratos de adesão.
- Cestá correta, uma vez que os contratos administrativos são considerados contratos de adesão.
- Dnão está correta, porque a Administração pública não estabelece previamente todas as cláusulas contratuais.
- Enão está correta, porque inexiste contrato que não seja precedido de licitação.
Informações
- Descrição
- Quiz sobre Sem título, criado por Fernanda Cabral1884 em 06-12-2015.
- Autor
- Fernanda Cabral1884
- Idioma
- Português
- Visualizações
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- Avaliação
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