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QUESTÕES - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA
Perguntas do quiz (83)
1A apuração de infrações cujas penas sejam advertência, repreensão, suspensão ou multa poderá ser feita de modo sumário caso a irregularidade tiver sido confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
- AVerdadeiro
- BFalso
2No processo administrativo disciplinar dos servidores públicos de Londrina:
- ASerá sempre precedido de sindicância administrativa;
- BSomente poderá ser apurada infração cometida por servidor estável;
- CNão poderão fazer parte da comissão processante ou de sindicância parente consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, do denunciante ou denunciado, exceto subordinados destes;
- DO processo administrativo disciplinar terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
3O ordem na qual serão ouvidas as partes e testemunhas no processo administrativo disciplinar é a seguinte:
- ADenunciante, Denunciado, Vítima e Testemunhas
- BVítima, Denunciante, Testemunhas e Denunciado
- CDenunciante, Vítima, Denunciado e Testemunhas
- DTestemunhas, Denunciante, Denunciado e Vítima
4Qual a consequência caso a autoridade julgadora não julgue o caso dentro do prazo legal?
- ANulidade do processo;
- BDenunciado suspenso do exercício do se cargo o reassumirá automaticamente;
- CNenhuma consequência;
- DAutoridade julgadora será destituída;
5No caso de abandono de cargo, será instaurado processo administrativo disciplinar no qual poderão ser alegados qualquer matéria de defesa.
- AVerdadeiro
- BFalso
6Não configura hipótese de revisão do processo administrativo disciplinar:
- Aa) quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso;
- Bb) quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados
- Cc) quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda
- Dd) quando processo tiver corrido à revelia do denunciado, ainda que lhe tenha sido indicado defensor dativo;
7Na revisão do processo administrativo disciplinar, a comissão revisional poderá ser composta por servidores efetivos, ainda não tenham alcançado a estabilidade, ao contrário do que é permitido para a comissão processante.
- AVerdadeiro
- BFalso
8Não caracteriza responsabilidade do servidor:
- Aa) Cometer erro de cálculo, quando não tenha havido dolo ou culpa;
- Bb) sonegar valores e objetos confiados à sua guarda, quando houver dolo ou culpa;
- Cc) alcance, desfalque, redução ou omissão dolosos ou culposos;
- Dd) avariar bens sobre sua guarda, quando assim o fizer por culpa ou dolo;
9Sobre as acumulação remuneradas de cargos públicos, é correto afirmar que:
- Ao servidor aposentado poderá acumular seus proventos com os vencimentos recebidos no exercício de mandato eletivo ou em cargo em comissão ou na qualidade de prestador de serviços públicos
- Bo prazo para que o servidor manifeste a opção por um dos cargos inacumuláveis que ocupa é de 15 dias
- Ccaso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será demitido sem prévio processo administrativo;
- Dcaso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar;
10A posse é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
- AVerdadeiro
- BFalso
11Sobre a posse, é correto afirmar:
- ADeverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;
- BÉ possível o exercício do cargo efetivo quando o servidor também for empossado em cargo em comissão;
- CO prazo para posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias;
- DO servidor afastado em razão de licença para tratar de assuntos particulares deverá ser empossado em outro cargo dentro de 30 dias a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;
12Sobre a nomeação, posse e exercício, assinale as alternativas corretas:
- AA nomeação é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
- BA posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
- CO exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
- DA posse é o ato de investidura em cargo público;
- EA nomeação é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
- FO exercício é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, forato de investidura em cargo público;malizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o at
- GA nomeação é ato de investidura em cargo público;
- HA posse é o o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
- IO exercício é ato de investidura em cargo público;
13Para aprovação no estágio probatório, serão analisados os seguintes requisitos, segundo o Estatuto:
- AAssiduidade;
- BIdoneidade Moral;
- CMoralidade;
- DPontualidade;
- EBoa Conduta;
- FPresteza;
- GDisciplina;
- HResponsabilidade;
- IEficiência
14Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas as seguintes licenças, com exceção da:
- AEstudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
- BExercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
- CRequisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Município, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade
- DExercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
- ELicença para acompanhar cônjuge ou companheiro
15Ficará suspenso o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, quando evidenciado incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
- AVerdadeiro
- BFalso
16O servidor em estágio probatório será avaliado:
- ABimestralmente
- BSemestralmente
- CTrimestralmente
- DAnualmente
17Assinale os afastamentos do servidor que são considerados pelo Estatuto como se em efetivo exercício estivesse:
- AFérias; casamento; nascimento do filho ou luto;
- BLicença-gestante; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de acidente em serviço; licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 90 dias por quinquênio e licença-compulsória;
- CLicença para tratar de assuntos particulares; faltas não justificadas; suspensão disciplinar; preso em flagrante delito;
- DExercício em outro cargo ou função do Município; exercício em cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo; júri e outros serviços obrigatórios por lei e licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar
- ELicença-prêmio; licença para tratar de assuntos particulares, até 30 dias por quinquênio; faltas abonadas; faltas não justificadas, até sessenta dias por quinquênio; representação classista;
18Caso o servidor seja estudante, ser-lhe-á garantida a concessão de turnos especiais de trabalho, em qualquer hipótese, bastando protocolar requerimento neste sentido.
- AVerdadeiro
- BFalso
19Sobre o direito de petição do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:
- AO requerimento deverá ser decidido no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
- BOs recurso não terão efeito suspensivo;
- COs recursos serão decididos no prazo de 60 dias, improrrogável;
- DOs recursos interromperão o prazo de prescricional sempre que interpostos;
- EConta-se o prazo de prescrição da data da violação do direito;
20O servidor terá direito a ausentar-se do serviço, por 7 dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de sogro, cunhado e genro;
- AVerdadeiro
- BFalso
21Ao servidor é proibido, exceto:
- ARetirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- BPromover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição ou torna-se solidário com elas;
- CFazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
- DExercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
- EConstituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública para defender interesse de parente até segundo grau;
22Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
- AVerdadeiro
- BFalso
23A pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente.
- AVerdadeiro
- BFalso
24Quais dos motivos elencados abaixo ensejam a aplicação da pena de demissão:
- ACrime contra a administração pública;
- BInsubordinação em serviço, ainda que leve;
- CAcumulação ilícita de cargos, empregos e funções;
- DSolicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
- EPerder a nacionalidade brasileira;
25Sobre o processo disciplinar, é verdadeiro dizer que:
- AA competência para aplicação de pena disciplinar poderá ser delegada;
- BA mesma autoridade que aplicar a pena não poderá torná-la sem efeito;
- CO processo administrativo terá o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
- DA citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 72 horas com relação à audiência inicial;
- EO servidor designado para agir como defensor dativo do indiciado poderá escusar-se da incumbência sem que tenha que apresentar justo motivo;
26A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício sem direito à remuneração.
- AVerdadeiro
- BFalso
27Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, mesmo quando houver políticas de encarreiramento e de pessoal.
- AVerdadeiro
- BFalso
28É proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
- AVerdadeiro
- BFalso
29São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:
- ABoa Conduta;
- BAptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
- CGozo dos direitos políticos;
- DNão ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a 2 anos;
30O decreto de provimento do servidor no cargo deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade, com exceção de:
- Anome completo do servidor;
- Bdenominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
- Cfundamento legal, bem com a indicação do vencimento do cargo;
- Dindicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública
- Eórgão em que será lotado;
31Quais são os três fatores exigidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina para a abertura de concurso público:
- Aprevisão de suporte orçamentário;
- Bexistência de cargos vagos;
- Cnecessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;
- Dnão ter sido realizado concurso público nos dois anos anteriores;
32Não é modalidade de provas de concurso público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina:
- Aescrita;
- Boral;
- Cprática;
- Dprática-oral;
- Eentrevista;
33Não é competente para dar posse ao servidor nomeado:
- APrefeito
- BPresidente da Câmara
- CSecretário de unidade administrativa
- DChefe de repartição;
34Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- AVerdadeiro
- BFalso
35A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária;
- AVerdadeiro
- BFalso
36Somente são competentes para dar exercício ao servidor as autoridades também competentes para dar posse.
- AVerdadeiro
- BFalso
37O exercício do cargo terá início no prazo de sete dias, contados:
- Ado primeiro dia útil subsequente ao da data da posse;
- Bdo dia seguinte à convocação;
- Cdo dia seguinte ao da posse;
- Ddo primeiro dia útil subsequente à convocação;
38O servidor que deva ter exercício em outra localidade também terá 7 dias para fazê-lo;
- AVerdadeiro
- BFalso
39O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de:
- A6 meses;
- B12 meses;
- C24 meses;
- D36 meses;
40Havendo mais de um servidor em disponibilidade concorrendo à uma mesma vaga, terá preferência o mais antigo no serviço público e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
41A remoção para localidade distinta da residência do servidor poderá ser feita de ofício, pelo critério de conveniência e oportunidade;
- AVerdadeiro
- BFalso
42Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidos estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
- AVerdadeiro
- BFalso
43Readaptação funcional, espécie de reabilitação funcional do servidor, é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
- AVerdadeiro
- BFalso
44A readaptação funcional deve respeitar a habilitação exigida para o cargo, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e se dará de forma temporária por meio de decreto.
- AVerdadeiro
- BFalso
45É possível que servidor de outra esfera da federação exerça cargo comissionado no Município de Londrina, ainda que isso cause ônus para os cofres do Município de Londrina em relação ao órgão cedente.
- AVerdadeiro
- BFalso
46A vacância em cargo em comissão dar-se-á nas seguintes hipóteses, exceto:
- Aa pedido do titular;
- Bem virtude de nomeação para um cargo em comissão;
- Cpor deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
- Dpor reprovação em avaliação de desempenho;
47É possível a vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
- AVerdadeiro
- BFalso
48Assinales os períodos de afastamento que serão considerados de efetivo exercício:
- Aexercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
- Blicença para tratar de assuntos particulares;
- Crepresentação classista;
- Dfaltas não justificadas;
49Requerimento protocolado por servidor, independentemente do assunto, deverá ser decidido no prazo de:
- A30 doas, prorrogável por mais 30;
- B30 dias, prorrogável por mais 15;
- C15 dias, prorrogável por 15;
- D30 dias improrrogável;
50Os recursos de decisões sobre requerimentos de servidor deverá ser decidido no prazo de:
- A60 dias, improrrogáveis;
- B30 dias, improrrogáveis;
- C60 dias, prorrogáveis por mais 30;
- D30 dias, prorrogáveis por mais 60;
51O servidor terá direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, para assistir os pais em processo trabalhista ou ação cível.
- AVerdadeiro
- BFalso
52Assinale as hipóteses nas quais dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração:
- AInquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;
- BParticipação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo
- CEstudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
- DParticipação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou União;
- EConvocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra,;
- FExercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
53Assinale os requisitos necessários para concessão do afastamento do servidor para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
- ASer o servidor estável;
- BSer o afastamento de no máximo 2 anos;
- CJá ter se passado igual período de tempo da usufruição de outro afastamento para estudo
- DSer o curso voltado para a área de atuação do servidor;
54A participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, nos termos do Estatuto do Servidor Público de Londrina, suspende o estágio probatório.
- AVerdadeiro
- BFalso
55Assinale as hipóteses de afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo exercício, mas com prejuízo da remuneração paga pelos cofres do Município de Londrina:
- AConvocação como Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra;
- BExercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencente às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
- CExercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que reger-se-á pelas normas nele estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, e relação ao regime jurídico de trabalho;
- DRequisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
- EPreso em flagrante delito;
- FSuspenso disciplinarmente;
56São afastamentos permitidos somente para servidores estáveis, com a exceção de:
- AEstudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
- BExercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
- CRequisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
- DExercício em cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
57O exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União suspende o estágio probatório.
- AVerdadeiro
- BFalso
58O servidor suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo, ou indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública, deverá ser afastado sem prejuízo da sua remuneração ou do efetivo exercício.
- AVerdadeiro
- BFalso
59A licença para o exercício de atividade política suspende o estágio probatório.
- AVerdadeiro
- BFalso
60As seguintes licenças podem ser exercidas por um período superior a 24 meses, com exceção:
- Alicença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
- Blicença compulsória;
- Clicença para desempenho de mandato classista;
- Dlicença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
- Elicença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
61Assinale as licenças nas quais o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada:
- Alicença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
- Blicença compulsória;
- Clicença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
- Dlicença para atividade política;
- Elicença por motivo de doença em pessoa da família;
- Flicença para desempenho de mandato classista
- Glicença para tratar de assuntos particulares;
- Hlicença-prêmio;
62Tanto no caso de natimorto, como no caso de aborto, a servidora terá 30 dias de repouso remunerado, sendo que no caso de natimorto, este período poderá se estender caso a servidora ainda não esteja apta ao servidor.
- AVerdadeiro
- BFalso
63Assinale as hipóteses que, ocorridas no período aquisitivo de 5 anos ininterruptos de exercício, impedem a concessão de licença-prêmio ao servidor:
- Ativer sofrido a penalidade disciplinar de suspensão;
- Bter se afastado por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
- Ctiver se afastado para tratar de interesses particulares por mais de 30 dias por quinquenio
- Dtiver sofrido a penalidade de advertência ou repreensão;
- Etiver se afastado para o exercício de atividade política;
64Somente após seis meses no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará terá direito a que as vantagens do cargo sejam incluídas em sua licença premio;
- AVerdadeiro
- BFalso
65Serão concedidas, a critério da Administração, licenças para o desempenho de mandato classista, com remuneração integral, para o máximo de ___________ servidores que exercerem o cargo de dirigentes da entidade:
- A9
- B8
- C6
- D4
66E permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, até ________ dias, por período aquisitivo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
- A15
- B12
- C10
- D7
67As indenizações e vales-transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
- AVerdadeiro
- BFalso
68A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária, e vice-versa.
- AVerdadeiro
- BFalso
69Haverá a obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
- AVerdadeiro
- BFalso
70A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, ___________.
- A30 dias;
- B3 meses;
- C6 meses;
- D12 meses;
71Os percentuais de adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na legislação federal, quando mais vantajosos para o servidor municipal, prevalecerão sobre a legislação do Município, independentemente de ato do Legislativo ou Executivo.
- AVerdadeiro
- BFalso
72O servidor poderá repor de forma parcelada a importância do prejuízo causado à Fazenda Pública em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.
- AVerdadeiro
- BFalso
73Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos____________. Assinale a alternativa correta.
- A5 anos;
- B4 anos
- C3 anos
- D2 anos
74A pena de advertência será aplicada em razão de:
- Anegligência;
- Bfalta de cumprimento dos deveres;
- Cfalta grave;
- Dinfração às proibições;
75Será motivo para demissão a revelação de segredo, feita pelo servidor a que ele foi confiado, somente quando dolosa e prejudicial ao Município ou a particulares.
- AVerdadeiro
- BFalso
76A punibilidade das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade prescreverá em:
- A4 anos
- B180 dias;
- C5 anos;
- D6 meses;
77A punibilidade das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão prescreverá em:
- A180 dias;
- B5 anos;
- C4 anos;
- D6 meses;
78O servidor poderá ser suspenso preventivamente, desde que seja necessário para que este não venha influir indevidamente na tramitação da sindicância ou do processo administrativo, pelo prazo de:
- A30, prorrogável por mais 60;
- B60, prorrogável por mais 30;
- C60, prorrogável por mais 60;
- D30, prorrogável por mais 30;
79Assinale as alternativas que indicam direitos do servidor suspenso preventivamente;
- AContagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
- BContagem e à remuneração do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
- CContagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência;
- DRemuneração do período de afastamento, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
80A sindicância administrativa terá início no dentro do prazo de 3 dias, contados da designação da comissão, e concluída no prazo de:
- A30, prorrogável por mais 30;
- B30, improrrogável;
- C60, prorrogável por mais 30;
- D60, prorrogável por mais 60;
81Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
- AVerdadeiro
- BFalso
82O processo administrativo será iniciado com a publicação da portaria de nomeação da comissão.
- AVerdadeiro
- BFalso
83É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até ___________________, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de dois ou seu número.
- Asegundo grau;
- Bterceiro grau;
- Cquarto grau;
- Dprimeiro grau;
Informações
- Descrição
- Quiz com perguntas e respostas acerca do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos
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- Português
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