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06 - Resolução 803 - CAPÍTULO V DAS DESPESAS E DOS DESLOCAMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES SEÇÃO ÚNICA
Flashcards do conjunto (24)
- 1Art. 40. Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos Juízes e cartórios eleitorais sem prévia ________ da ______________ do Tribunal, sob pena de correr à _______ __________ de quem a fizerArt. 40. Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos Juízes e cartórios
eleitorais sem prévia autorização da Presidência do Tribunal, sob pena de correr à conta pessoal de quem a fizer - 2Art. 41. O Magistrado, o __________ ou o _________ da Justiça Eleitoral que se afastar do cartório a serviço fará jus à percepção de _________, na forma prevista na legislação vigente.Art. 41. O Magistrado, o servidor ou o auxiliar da Justiça Eleitoral que se
afastar do cartório a serviço fará jus à percepção de diárias, na forma prevista na legislação vigente. - 3§1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, as despesas com passagens ________________ correspondentes ao deslocamento do Magistrado, do _________ ou do _________ de Cartório, no período considerado, serão pagas pelo _______§1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, as despesas com
passagens intermunicipais correspondentes ao deslocamento do Magistrado, do servidor ou do Auxiliar de Cartório, no período considerado, serão pagas pelo Tribunal - 4§2º Para __________ da despesa com diárias, deverá ser encaminhada à ___________ do Tribunal Regional Eleitoral certidão emitida pelo __________ _____________, referente ao período de deslocamento do Magistrado, servidor ou auxiliar que se afastar da sede de sua zona eleitoral.§2º Para liquidação da despesa com diárias, deverá ser encaminhada à
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral certidão emitida pelo responsável
competente, referente ao período de deslocamento do Magistrado, servidor ou auxiliar que se afastar da sede de sua zona eleitoral. - 5TÍTULO II DO EXPEDIENTE, DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS CARTÓRIOS CAPÍTULO I DO EXPEDIENTE SEÇÃO ÚNICATÍTULO II
DO EXPEDIENTE, DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL
DOS CARTÓRIOS
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE
SEÇÃO ÚNICA - 6Art. 42. Os cartórios eleitorais funcionarão das __ às ___ horas, na _______, e das ___ às ____ horas, no _________, para atendimento ao público. (Redação alterada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010)Art. 42. Os cartórios eleitorais funcionarão das 8 às 17 horas, na Capital, e das 12 às 18 horas, no interior, para atendimento ao público.
(Redação alterada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) - 7§ 1º Excepcionalmente, às ________-feiras, o cartório eleitoral do interior deverá funcionar no horário das ____ às ___ horas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010)§ 1º Excepcionalmente, às quartas-feiras, o cartório eleitoral do interior
deverá funcionar no horário das 10 às 16 horas.
(Parágrafo acrescentado pela
Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) - 82º A ____________ do Tribunal, em casos excepcionais devidamente justificados ou nos ___________ __________, poderá alterar o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais. (Numeração dada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010)2º A presidência do Tribunal, em casos excepcionais devidamente
justificados ou nos períodos eleitorais, poderá alterar o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais. (Numeração dada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) - 9Art. 43. Fica expressamente proibido aos servidores levar __________ e ____________ para serem despachados fora do recinto do cartório eleitoral, salvo caso excepcional a ser devidamente justificado perante a ___________ Regional Eleitoral.Art. 43. Fica expressamente proibido aos servidores levar expedientes e
processos para serem despachados fora do recinto do cartório eleitoral, salvo
caso excepcional a ser devidamente justificado perante a Corregedoria Regional Eleitoral. - 10Art. 44. São feriados, estendidos às ________ eleitorais e _______ de atendimento, nos municípios onde houver, além dos fixados em lei federal, estadual ou municipal:Art. 44. São feriados, estendidos às zonas eleitorais e polos de
atendimento, nos municípios onde houver, além dos fixados em lei federal,
estadual ou municipal: - 11I – os dias compreendidos entre __ de dezembro e _ de janeiro, _________;I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
- 12II – os dias de segunda e terça-feira de __________ e a Quarta-feira de ________;II – os dias de segunda e terça-feira de carnaval e a Quarta-feira de
Cinzas; - 13III - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a _________-feira e o _______ de Páscoa;III - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o
Domingo de Páscoa; - 14IV – o dia __ de agosto – Instituição dos cursos jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/66, alterada pela Lei nº 6.741/79);IV – o dia 11 de agosto – Instituição dos cursos jurídicos no Brasil (Lei nº
5.010/66, alterada pela Lei nº 6.741/79); - 15V – o dia __ de outubro – Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90);V – o dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº
8.112/90); - 16VI – os dias __ e _ de novembro;VI – os dias 1º e 2 de novembro;
- 17VII – o dia __ de dezembro – Dia da JustiçaVII – o dia 8 de dezembro – Dia da Justiça
- 18§1º Por motivo relevante, o __________ do Tribunal Regional Eleitoral poderá ________ o expediente eleitoral.§1º Por motivo relevante, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
poderá suspender o expediente eleitoral. - 19§2º Os feriados municipais ficarão restritos apenas ao ________ _________.§2º Os feriados municipais ficarão restritos apenas ao respectivo município.
- 20§3º Havendo necessidade de serviço, após prévia autorização da _________ _____, o ____ ___________ determinará o funcionamento do cartório em regime de ________, com a devida divulgação.§3º Havendo necessidade de serviço, após prévia autorização da DiretoriaGeral,
o Juiz Eleitoral determinará o funcionamento do cartório em regime de
plantão, com a devida divulgação. - 21Art. 45. Todo expediente dirigido à ____________ do Tribunal Regional Eleitoral ou à _____________ Regional Eleitoral deverá ser assinado pelo _____ ____________Art. 45. Todo expediente dirigido à Presidência do Tribunal Regional
Eleitoral ou à Corregedoria Regional Eleitoral deverá ser assinado pelo Juiz
Eleitoral. - 22Parágrafo único. Os expedientes dirigidos à __________ ______ ou às _____________ do Tribunal poderão ser assinados pelo ______ ___ _____________.Parágrafo único. Os expedientes dirigidos à Diretoria-Geral ou às
Secretarias do Tribunal poderão ser assinados pelo Chefe de Cartório. - 23Art. 46. Os expedientes administrativos, quando ___________, poderão ser encaminhados às Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral por via de _________, ou __________, sendo _____________ o encaminhamento do original.Art. 46. Os expedientes administrativos, quando autorizados, poderão ser
encaminhados às Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral por via de fac-símile,
ou e-mail, sendo desnecessário o encaminhamento do original. - 24Parágrafo único. Em se tratando de _________ ____________, admitem-se petições por via de fac-símile, desde que o remetente faça o original chegar ao Tribunal em até _____ dias após a expedição daquele.Parágrafo único. Em se tratando de documentos processuais, admitem-se
petições por via de fac-símile, desde que o remetente faça o original chegar ao
Tribunal em até cinco dias após a expedição daquele.
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- Criado por F E · 19 fev 2015
- Copiado por Beleza Girl · 8 mar 2017
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