Flashcards
Bloco 1 Misto
Flashcards do conjunto (14)
- 1BLOCO 101/03/17 à 09/03/17
- 2(RI) COMPLETE Um dos Requisitos exigidos para a instauração de CPI é que ela vise a apuração de fato determinado: Fato determinado é1) O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Que estiver devidamente no requerimento de constituição da comissão.
- 3(INGLÊS) From time to timeDe tempos em tempos
- 4(RI) COMPLETE: Resolução C.D. Art. 4º § I, diz: "perceber, a qlqr título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar,vantagens indevidas", ou seja, a infração descrita é......PUNÍVEL COM A PERDA DO MANDATO.
Reg. Interno da Câmara dos Deputados - 5(RI) C ou E Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional.CERTO
nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediana a existência de provas ...
Reg. Interno da Câmara dos Deputados) - 6Complete (RI) Art. 6. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da C.D. III- instruir o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, no casos e termos do art. 4.art. 4 nos casos puníveis com a perda do mandato, o conselho, em petição fundamentada poderá solicitar à mesa, em caráter de urgência o requerimento de quebra de sigilo telefônico do Representado.
- 7(RI) COMPLETE A solicitação do presidente do STF para a instauração de processos, nas infrações penais; contra os ministérios de Estados será recebido pelo presidente da comissão de constituição e justiça e de cidadania , perante essa comissão, ______________o acusado ou seu advogado terá o prazo de 10 sessões para, querendo, manisfestar-se.
OBS: a maioria dos prazos da RICD são por 10 sessões. - 8(RI) COMPLETE O processo de impeachment dos ministros de Estados, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do caráter jurisdicional e julgado pelo STF_____Inaplicabilidade do disposto nos art. 51 I e 52 I. da carta e da Lei 1.079/50, dado que é prescindível autorização política da câmara dos Deputados. p/ a sua instauração.
OBS: Ministro de Estado NÃO precisa de autorização do Congresso Nacional p/ serem julgados perante o STF por crimes comuns ou de responsabilidade. - 9RESPONDA! Cabedal (Conjunto de bens intelectuais e morais) PRESCINDÍVELNão obrigatório / não necessário
- 10(RI) Complete Art. 52 Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos diligências por ela praticados, inquerir, ___reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva preceder, com a indicação de lugar dia e hora.
- 11(RI) COMPLETE Caso um Deputado Federal seja preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo contra um desafeto os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de_______24 horas recebido os autos pela casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão
- 12(RI) COMPLETE Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o vice-presidente ou o Ministro de Estado por crime de Responsabilidade. _______§ 9° Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos dois terços dos votos dos membros da casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado dentro de duas sessões.
- 13(RI) COMPLTE Autorização da Câmara dos Deputados. Crimes Comuns - presidente suspenso por até 180 dias a contar - recebimento da denuncia ou queixa. ____________Crimes dfe responsabilidade - senado federal - presidente suspenso por até 180 dias a contar - abertura do processo.
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