fluxogramas de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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- Princípios e proteção integral51
- Direitos fundamentais da criança e do adolescente92
- Direito à vida e à saúde9
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade5
- Convivência familiar e adoção9
- Direito à educação, cultura e profissionalização11
- Prevenção e autorização para viajar12
- Política de atendimento9
- Medidas de proteção23
- Ato infracional e medidas socioeducativas88
- Conselho Tutelar38
- Acesso à Justiça12
- Crimes e infrações administrativas8
Fluxogramas
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