Abuso de autoridade
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Abuso de autoridade
- Tudo sobre Improbidade Administrativa e Anticorrupção
- Sujeitos da improbidade administrativa16
- Espécies de atos de improbidade118
- Enriquecimento ilícito27
- Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário27
- Atos de improbidade contra os princípios da administração pública8
- Sanções por improbidade administrativa55
- Declaração de bens do agente público19
- Procedimento e ação de improbidade administrativa53
- Prescrição na improbidade administrativa16
- Disposições penais da Lei de Improbidade8
- Lei Anticorrupção e responsabilidade da pessoa jurídica17
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48 nósART. 4º 1. CONSTITUI ABUSO DE... · A) ORDENAR OU EXECUTA... · B) SUBMETER PESSOA SO... · C) DEIXAR DE COMUNICA... · D) DEIXAR O JUIZ DE O... · E) LEVAR A PRISÃO OU ...
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