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INFORMATIVO 615 - STJ

Thaís Uchôa 10 perguntas

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Perguntas do quiz (10)

  1. 1Situação hipotética: A sociedade empresária “XYZ” participou de um pregão na Administração Pública estadual de São Paulo
    e, apesar de ter se sagrado vencedora, não assinou o contrato. Em virtude disso, o Governo Estadual aplicou a ela a punição prevista em lei estadual, que gerou o impedimento de licitar no âmbito estadual. Em razão de ter recebido essa punição, o nome da “XYZ” foi incluído no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que é divulgado no Portal de Transparência da CGU. A empresa não concordou com essa inclusão no CEIS e impetrou mandado de segurança contra o Ministro Chefe da CGU, alegando que a sua inclusão no CEIS acabou por representar a ampliação da sua punição para todo o país.
    Nesse caso, a pretensão do mandado de segurança deve ser acolhida, tendo em vista que ao ter seu nome incluído no CEIS, ela ficou impedida de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da Administração Pública do país.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  2. 2Não é admitida a denúncia vazia do contrato de locação quando o locador pretender que o prazo de 30 meses seja conseguido mediante o instituto da “acessão de tempo” (acessio temporis), isto é, por meio da soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos de prorrogação.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  3. 3O saque indevido em conta corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  4. 4O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão não possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora, pois não possui legitimidade ativa para questionar a rescisão contratual
    promovida pelo plano de saúde em face do sindicato, tendo em vista que o contrato é coletivo.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  5. 5João ajuíza uma ação de cobrança contra a empresa “XYZ”. O juiz julga a sentença procedente, condenando a empresa a pagar R$ 500 mil a João. A empresa perdeu o prazo para a apelação, de modo que ocorreu o trânsito em julgado. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença e a empresa ingressou com impugnação e, com o objetivo de garantir efeito suspensivo, apresentou “seguro garantia judicial” como forma de caução. O exequente não aceitou o seguro garantia, afirmando que não se tratava de caução idônea. Nesse caso, de acordo com o STJ a recusa é legítima, tendo em vista que se exige que a garantia seja feita em dinheiro.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  6. 6Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  7. 7O princípio da insignificância é inaplicável a todos os crimes contra a administração pública.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  8. 8Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  9. 9Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue na qualidade de agente financiador da obra.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  10. 10Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso

Informações

Descrição
Informativos (Informativos STJ) Quiz sobre INFORMATIVO 615 - STJ, criado por Thaís Uchôa em 03-01-2018.
Idioma
Português
Visualizações
4
Etiquetas
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