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INFORMATIVO 591 - STJ

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 25 perguntas

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Perguntas do quiz (25)

  1. 1Segundo a jurisprudência do STJ, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/1990.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  2. 2É impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  3. 3Independentemente da renegociação das dívidas em que o devedor figure como corresponsável, é possível renegociar, com base no art. 8º da Lei n. 11.755/2008 (sic –correto seria a Lei 11.775/2008), as dívidas em que ele figure como devedor principal.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  4. 4O art. 12, § 2º, da Portaria n. 643/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    extrapolou o Poder Regulamentar, ao prever que, na negociação da dívida, deverão constar
    tanto os débitos em que o devedor figura como responsável principal quanto aqueles em
    que figura como corresponsável, o que o torna ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  5. 5Segundo o princípio da KOMPETENZ-KOMPETENZ e o entendimento do STJ apenas o árbitro tem competência para analisar uma cláusula compromissória, e decidir ela é nula ou não, de modo que apenas após a sentença arbitral as partes poderiam recorrer ao Judiciário, por meio de “ação de nulidade de sentença arbitral”.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  6. 6 O Poder Judiciário pode nos casos de compromisso arbitral claramente ilegal – como nos
    compromissos arbitrais “em branco” (quando a cláusula se limita a afirmar que litígio entre
    as partes será resolvido por arbitragem) ou naqueles que violem o disposto no § 2º do
    art4ºda Lei de Arbitragem – declarar a nulidade dessa cláusula,independentemente do
    estado em que se encontre o procedimento arbitral.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  7. 7Em contrato de franquia, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  8. 8Segundo o STJ, o contrato de franquia firmado por meio de contrato de adesão, configura relação de consumo, nos termos do art. 54 do CDC, razão pela qual se mostra nula a cláusula do compromisso arbitral, em razão da vedação estabelecida pelo art. 51, VII, do CDC.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  9. 9Apenas com o advento do CPC/2015, em razão do disposto no inciso IV de seu art. 425, é que as peças processuais que devem formar o instrumento do agravo passaram a poder ser apresentadas em mídia digital (DVD).
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  10. 10 Segundo o CPC/1973, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso

Informações

Descrição
CARREIRAS JURÍDICAS INFORMATIVOS STJ Quiz sobre INFORMATIVO 591 - STJ, criado por MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA em 23-05-2018.
Idioma
Português
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Etiquetas
informativos stjcarreiras jurídicas
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