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INFORMATIVO 591 - STJ
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Perguntas do quiz (25)
1Segundo a jurisprudência do STJ, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/1990.
- AVerdadeiro
- BFalso
2É impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
- AVerdadeiro
- BFalso
3Independentemente da renegociação das dívidas em que o devedor figure como corresponsável, é possível renegociar, com base no art. 8º da Lei n. 11.755/2008 (sic –correto seria a Lei 11.775/2008), as dívidas em que ele figure como devedor principal.
- AVerdadeiro
- BFalso
4O art. 12, § 2º, da Portaria n. 643/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
extrapolou o Poder Regulamentar, ao prever que, na negociação da dívida, deverão constar
tanto os débitos em que o devedor figura como responsável principal quanto aqueles em
que figura como corresponsável, o que o torna ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.- AVerdadeiro
- BFalso
5Segundo o princípio da KOMPETENZ-KOMPETENZ e o entendimento do STJ apenas o árbitro tem competência para analisar uma cláusula compromissória, e decidir ela é nula ou não, de modo que apenas após a sentença arbitral as partes poderiam recorrer ao Judiciário, por meio de “ação de nulidade de sentença arbitral”.
- AVerdadeiro
- BFalso
6 O Poder Judiciário pode nos casos de compromisso arbitral claramente ilegal – como nos
compromissos arbitrais “em branco” (quando a cláusula se limita a afirmar que litígio entre
as partes será resolvido por arbitragem) ou naqueles que violem o disposto no § 2º do
art4ºda Lei de Arbitragem – declarar a nulidade dessa cláusula,independentemente do
estado em que se encontre o procedimento arbitral.- AVerdadeiro
- BFalso
7Em contrato de franquia, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.
- AVerdadeiro
- BFalso
8Segundo o STJ, o contrato de franquia firmado por meio de contrato de adesão, configura relação de consumo, nos termos do art. 54 do CDC, razão pela qual se mostra nula a cláusula do compromisso arbitral, em razão da vedação estabelecida pelo art. 51, VII, do CDC.
- AVerdadeiro
- BFalso
9Apenas com o advento do CPC/2015, em razão do disposto no inciso IV de seu art. 425, é que as peças processuais que devem formar o instrumento do agravo passaram a poder ser apresentadas em mídia digital (DVD).
- AVerdadeiro
- BFalso
10 Segundo o CPC/1973, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
11As servidões caracterizam limitações legais ao próprio exercício do direito de
propriedade, com viés notadamente recíproco e comunitário.- AVerdadeiro
- BFalso
12 A água passou a se tornar um bem do domínio público – o que não significa dizer que
seu domínio é do Estado, mas sim que pertence a todos.- AVerdadeiro
- BFalso
13O CC/2002, assim, criou nova espécie de sub-rogação legal, específica para o contrato de seguro de dano, a qual se opera de pleno direito, independentemente da vontade do devedor originário, isto é, do causador do dano ao bem segurado.
- AVerdadeiro
- BFalso
14Pode o segurado firmar, com o causador do dano, qualquer tipo de transação que
possa importar na extinção ou diminuição do direito de regresso do segurador, com base
no princípio da autonomia da vontade das partes.- AVerdadeiro
- BFalso
15O desconto por pontualidade tem a mesma natureza da multa contratual, concebida
como espécie de cláusula penal moratória.- AVerdadeiro
- BFalso
16 O desconto de pontualidade acaba por premiar o devedor adimplente, não podendo
ser concebido como sanção.- AVerdadeiro
- BFalso
17Segundo o entendimento do STJ, o benefício da comutação de penas previsto no Decreto n. 8.172/2013 deve ser negado quando o apenado tiver praticado falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mesmo que a respectiva decisão homologatória tenha sido proferida posteriormente.
- AVerdadeiro
- BFalso
18 Segundo o entendimento do STJ, a depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
- AVerdadeiro
- BFalso
19 Segundo o entendimento do STJ, a entrada em vigor lei 12.737/2012, que definiu a
falsificação de cartão de crédito e débito como falsificação de documento particular,
implicou na consequente atipicidade da respectiva conduta se praticada anteriormente à
vigência da referida lei.- AVerdadeiro
- BFalso
20Segundo o entendimento do STJ, no caso de concurso de crimes de dois furtos na
modalidade simples, será possível a aplicação do benefício da suspensão condicional do
processo em relação a um deles, se o agente preencher os requisitos legais, acaso o outro
furto tenha sido declarado prescrito em razão de prescrição pela pena em concreto.- AVerdadeiro
- BFalso
21 Segundo o entendimento do STJ, no caso de prisão preventiva de advogado, o direito de ser recolhido a sala de Estado maior remanesce, ainda que o profissional esteja suspenso dos quadros da OAB.
- AVerdadeiro
- BFalso
22 A certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa deve ser provada pela
Fazenda Pública na Execução Fiscal.- AVerdadeiro
- BFalso
23 É cabível ação civil pública proposta por Ministério Público Estadual para pleitear que Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados de trafegarem em perímetro urbano deste e torne transitável o anel viário da região.
- AVerdadeiro
- BFalso
24 Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição.
- AVerdadeiro
- BFalso
25É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos.
- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- CARREIRAS JURÍDICAS INFORMATIVOS STJ Quiz sobre INFORMATIVO 591 - STJ, criado por MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA em 23-05-2018.
- Idioma
- Português
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