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Questões - Improbidade Administrativa - Teste 09

Luis Felipe Guariento 10 perguntas

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Perguntas do quiz (10)

  1. 1(Cespe – Depen/2015) Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos; devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar com as investigações criminais e administrativas.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  2. 2(Cespe – Depen/2015) A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  3. 3(Cespe – Depen/2015) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
    ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a partir da data em que a administração pública tomar conhecimento da desobediência ao
    pacto.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  4. 4(Cespe - Telebras/2015) Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja
    este exclusivo ou não.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  5. 5(FGV – TCM-SP/2015) A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
    III - a pessoa jurídica:
    Assinale alternativa correta.
    1. Apromova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;
    2. Bpermaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;
    3. Cseja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
    4. Dadmita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
    5. Emesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.
  6. 6(FGV – ISS-Niterói/2015) De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
    1. Amulta e publicação extraordinária da decisão condenatória;
    2. Bsuspensão das atividades e pena restritiva de direitos;
    3. Cproibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;
    4. Dprestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;
    5. Eressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.
  7. 7(FGV – TJ-PI/2015) A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
    1. Aa obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
    2. Bo ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;
    3. Co imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;
    4. Dprisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;
    5. Ea proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.
  8. 8(MPE-PR – 2014) Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:
    1. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
    2. BA referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
    3. CA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
    4. DA celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
    5. ENas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
  9. 9(TRF-4 – TRF-4/2014) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
    Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
    pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
    I. Aplica-se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,
    independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou
    representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
    II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
    III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos
    termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
    agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
    IV. Consideram-se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se á Administração Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
    V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente) do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Além disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/85.
    1. AEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
    2. BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
    3. CEstão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
    4. DEstão corretas todas as assertivas.
    5. ENenhuma assertiva está correta.
  10. 10(PUC-PR – PGE-PR/2015) De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
    1. AA sanção por multa não poderá exceder o valor total do serviço contratado ou previsto no contrato celebrado com a Administração Pública.
    2. BA aplicação da sanção oriunda dos atos lesivos à Administração Pública depende da prova da culpa ou dolo da pessoa jurídica envolvida e/ou de seus diretores e/ou gestores.
    3. CA Lei Anticorrupção se aplica a atos lesivos à Administração Pública brasileira, desde que atentem contra o patrimônio público federal, estadual, distrital e/ou municipal (Administração direta e indireta).
    4. DA Lei Anticorrupção aplica-se a sociedades não personificadas, independentemente de sua forma de organização ou do respectivo modelo societário.
    5. EO acordo de leniência pode ser feito com todos os que manifestem o seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito, além de poder isentar as respectivas pessoas jurídicas das sanções jurídicas previstas na Lei Anticorrupção.

Informações

Descrição
Concursos Públicos Ética no Serviço Público (Improbidade Administrativa) Quiz sobre Questões - Improbidade Administrativa - Teste 09, criado por Luis Felipe Guariento em 25-06-2021.
Idioma
Português
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Etiquetas
ética no serviço públicoimprobidade administrativaconcursos públicos
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