LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO

Aline Oliveira
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Aline Oliveira
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Description

Atividade avaliativa de Processo Civil III - UNEB

Resource summary

Question 1

Question
EMENTA – MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. O Ministério Público é parte legítima para executar decisão da Corte de Contas que reconhece dívida ou atribua multa em favor do ente público. Precedentes. 2. Essa legitimidade, de caráter concorrente e autônomo, decorre das próprias funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL nº 388-94.2008.8.10.0121 (20.020/2012 – São Bernardo) A respeito da legitimidade do Ministério Público no caso em tela, é correto afirmar que se trata de legitimidade:
Answer
  • Ativa
  • Passiva

Question 2

Question
As funções do Ministério Público são definidas na CF, Constituições Estaduais e na Lei Orgânica 8625, dessa forma, limita-se o campo de legitimidade da atuação do MP. De acordo com os seus conhecimentos jurídicos, qual é fundamento jurídico específico defendido pela tese da parte Autora no caso em comento:
Answer
  • promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (art. 129, I, CF
  • manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; (art. 25, V, L8625)
  • ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas; (art. 25, VII, L8625)
  • propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; (art. 25, I, L8625)

Question 3

Question
"A controvérsia consiste em saber se o Ministério Público detém legitimidade para promover execução contra ex-prefeito, tendo por título decisão condenatória proferida pelo TCE”. A decisão em referência constituiu:
Answer
  • Título executivo judicial
  • Título de crédito
  • Título executivo extrajudicial
  • Nenhuma das respostas anteriores

Question 4

Question
É bem verdade que as condições da ação como institutos/requisitos processuais, como conhecíamos nos termos do CPC 73 foram, pelo NCPC, extintas. O instituto foi extinto, porém permaneceram intactos os requisitos. Sendo assim, o magistrado realiza dois juízos, um de admissibilidade e outro de mérito. Verifica-se, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17, do NCPC. Dessa forma, caso o MP fosse ilegítimo para pleitear tal demanda, constatando o juiz tal vício, uma possível conduta segundo uma leitura global do Código de Processo Civil e dos seus princípios, é a de intimar a parte e dar prazo para que o vício seja sanado, visando a maior celeridade e evitando o congestionamento processual. A proposição acima é falsa ou verdadeira:
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Em sabendo que o executado, no caso supracitado, o ex-prefeito do Município de São Bernardo e, supostamente, que a execução se trata apenas de dívida, caso este venha a falecer, o que ocorre:
Answer
  • O novo prefeito será habilitado nos autos como executado
  • Haverá sucessão ao espólio, hipótese de legitimidade passiva derivada
  • A execução será extinta por ausência de legitimado passivo
  • O débito será objeto de perdão judicial e, portanto, haverá extinção do processo por perda do objeto.
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