Lei Maria Da Penha

Fabio Santana
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Fabio Santana
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Description

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;

Resource summary

Question 1

Question
A Lei Maria da Penha reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Será punido com:
Answer
  • detenção, de 8 (oito) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  • detenção, de 4 (meses) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa.
  • detenção, de 9 (nove) meses a 1 (um) ano, e multa.

Question 4

Question
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:
Answer
  • detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  • detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Question 6

Question
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A incompetência para proferir essa decisão gerará nulidade a essa sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:
Answer
  • detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
  • A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, não importando em crime quando a medida é gerada por juiz de competência Cível.
  • Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • Na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial quanto a policial poderão conceder fiança.

Question 8

Question
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Esse comando constitucional dá fundamento ao congresso nacional criar a Lei Maria da Penha, é teve sua origem da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Não se considera violência doméstica e familiar contra a mulher omissões advindas de pessoas que não tenham vínculo familiar.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Não se considera violência doméstica as de autorias de indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
O impedimento do uso de métodos contraceptivo não configura violência domestica prevista na Lei Maria da Penha.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
É medida integrada de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
O Juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
O Juiz assegurará a mulher em situação de violência doméstica e familiar, no intuito de preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais c
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à seguintes diretriz: garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à seguinte diretriz: Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado somente pela autoridade judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policials
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é obrigação da autoridade judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é dever da autoridade policial.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar dentre outros, de imediato, o seguinte procedimento, remeter, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar dentre outros, de imediato, o seguinte procedimento, remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
A determinação para que se proceda o corpo de delito advém da autoridade judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
A determinação para que se proceda o corpo de delito advém da autoridade policial.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia militar, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
Answer
  • pela autoridade judicial
  • pelo delegado de polícia
  • pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca
  • pelo policial
  • pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia
  • caso não seja o juiz que tome a medida cabível, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
  • Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Question 41

Question
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, seu domicílio ou de sua residência, lugar do fato em que se baseou a demanda ou domicílio do agressor.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher: Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz:
Answer
  • conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
  • no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
  • no prazo de 24 (vinte quatro) horas
  • determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso
  • determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária
  • comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis

Question 48

Question
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
O juiz não poderá revogar a prisão preventiva, ainda que no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras
Answer
  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente
  • afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  • proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor
  • proibição de determinadas condutas, entre as quais: contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
  • determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
  • determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
  • determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos
  • determinar a separação de corpos.

Question 56

Question
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, pode ser uma medida judicial liminar que tem como escopo a proteção do patrimônio da ofendida.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
Pode o juiz, por meio de medida liminar e para proteção dos bens patrimoniais, determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
O Juiz não poderá, ainda que seja com o fim de proteger os bens patrimoniais da vitima de violência doméstica, exigir do agressor prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
O MP poderá, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
Caberá ao MP, mediante violência domestica e familiar contra a mulher, fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
Não cabe ao MP, dentre outras medidas, mediante violência domestica e familiar contra a mulher, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvados art.19 desta lei.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisará estar acompanhada de advogado, ressalvados art.19 desta lei.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas:
Answer
  • psicossocial;
  • psiquiátrica;
  • jurídica;
  • social;
  • pedagógica:
  • saúde;

Question 68

Question
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Answer
  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. será aumentada um sesto se o crime or cometido contra pessoa portadora de deficiência
  • detenção, de 5 (cinco) meses a 5 (cinco) anos. será aumentada de um quarto se o crime or cometido contra pessoa portadora de de ici ncia
  • detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. será aumentada de um terço se o crime or cometido contra pessoa portadora de de ici ncia
  • detenção, de 4 (meses) meses a 2 (dois) anos. será aumentada de um terço se o crime or cometido contra menor de idade
  • detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos. será aumentada de um quito se o crime or cometido contra pessoa portadora de deficiência

Question 73

Question
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Answer
  • True
  • False
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