CBA II

Giano Amorim Kro
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Giano Amorim Kro
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CBA
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Question 1

Question
O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica:
Answer
  • somente a nacionais em território brasileiro
  • a nacionais e estrangeiros de países integrantes do Mercosul
  • a nacionais e estrangeiros somente em Território Nacional
  • a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade

Question 2

Question
A legislação complementar de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica se refere:
Answer
  • aos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte
  • à regulamentação prevista no Código, às leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica

Question 3

Question
De acordo com o CBA, o Direito Aeronáutico é regulado:
Answer
  • pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo próprio Código e pela legislação complementar
  • por todos os Tratados Internacionais sobre o assunto
  • pelo Código e legislação complementar, não fazendo parte de qualquer Tratado Internacionai
  • pelo Comando da Aeronáutica

Question 4

Question
Com relação à extraterritorialidade, consideram-se situadas no Território do Estado de sua nacionalidade (ainda que em outro país), as aeronaves: Marque as alternativa corretas:
Answer
  • militares
  • civis de propriedade do Estado estando ou não a serviço do mesmo
  • privadas a serviço de seu proprietário
  • privadas a serviço do Estado
  • qualquer aeronave quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado

Question 5

Question
Julgue o item: Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do Presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras (créditos: pergunta elaborada pelo CESPE em 2012-ANAC)
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Complete: a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei______________________ b) As medidas assecuratórias de direitos regulam-se pela lei___________________________
Answer
  • a) de sua nacionalidade b) do país onde se encontrar a aeronave
  • a) do país onde se encontrar a aeronave b) de sua nacionalidade
  • a) e b) do país onde se encontrar a aeronave
  • a) e b) de sua nacionalidade

Question 7

Question
O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro (para desembaraço) serão apurados de acordo com:
Answer
  • a legislação do país de origem
  • a legislação brasileira

Question 8

Question
Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no brasil,
Answer
  • regem-se pelas leis do país de nacionalidade da aeronave
  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território brasileiro
  • regem-se pelas leis brasileiras, ainda que iniciados no território estrangeiro
  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território estrangeiro

Question 9

Question
Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,
Answer
  • regem-se pelas leis brasileiras
  • regem-se pelas leis do Estado em que produzirem efeito
  • regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito

Question 10

Question
Escolha os itens verdadeiros:
Answer
  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem
  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar de nacionalidade da aeronave
  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região submetida a qualquer Estado
  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região não submetida a qualquer Estado

Question 11

Question
Marque os itens corretos: Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
Answer
  • excluam a competência do foro de lugar de origem
  • excluam a competência do foro de lugar de destino
  • visem à exoneração de responsabilidade do transportador quando o CBA não a admite
  • estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no CBA
  • estabeleçam limites de responsabilidade superiores aos estabelecidos no CBA

Question 12

Question
No que se concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no CBA, é correto afirmar: (créditos: FCC/2011/INFRAERO)
Answer
  • Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave
  • Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro
  • As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar
  • As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro
  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave

Question 13

Question
O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU (créditos: CESPE/2014/Câmara dos Deputados)
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo (créditos: CESPE/2104/Câmara dos Deputados)
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
É livre a entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro:
Answer
  • de aeronaves militares estrangeiras
  • de aeronaves civis a serviço de Estado estrangeiro
  • de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o voo planejado
  • de aeronave estrangeira, dedicada a serviços aéreos públicos, sem autorização

Question 16

Question
Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos. Escolha os itens corretos:
Answer
  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica
  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pelo CENIPA
  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados
  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, é considerada ilegal

Question 17

Question
Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves. (créditos: CESPE/2012/ANAC)
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Em caso de alijamento de coisas, de bordo de aeronave, não comunicada previamente à autoridade aeronáutica por se tratar de uma emergência, serão atribuições do comandante: Marque as alternativas corretas:
Answer
  • registrar suas decisões tomadas no diário de bordo e, imediatamente, após concluída a viagem, comunicá-las à autoridade aeronáutica
  • no caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, deverá comunicar o alijamento também à autoridade fazendária mais próxima.
  • comunicar a polícia
  • comunicar os familiares dos passageiros

Question 19

Question
É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso,
Answer
  • será autuada a tripulação e apreendida a aeronave
  • a tripulação será autuada sem a apreensão da aeronave
  • será autuado apenas o comandante
  • a tripulação será presa

Question 21

Question
A infra-estrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica (créditos: CESPE/2012/ANAC)
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a [blank_start]segurança[blank_end], [blank_start]regularidade[blank_end] e [blank_start]eficiência[blank_end].
Answer
  • segurança
  • regularidade
  • eficiência

Question 23

Question
Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente [blank_start]cadastrado[blank_end] § 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de [blank_start]homologação[blank_end] e [blank_start]registro[blank_end]
Answer
  • cadastrado
  • homologação
  • registro

Question 24

Question
Art. 31. Consideram-se: I - Aeroportos os aeródromos [blank_start]públicos[blank_end], dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas; II - [blank_start]Helipontos[blank_end] os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros; III - [blank_start]Heliportos[blank_end] os [blank_start]helipontos[blank_end] públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Answer
  • públicos
  • Helipontos
  • Heliportos
  • helipontos

Question 25

Question
Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica (Créditos: CESPE/2012/ANAC)
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados: I - diretamente, pela [blank_start]União[blank_end]; II - por empresas especializadas da Administração Federal [blank_start]Indireta[blank_end] ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica; III - mediante convênio com os [blank_start]Estados[blank_end] ou [blank_start]Municípios[blank_end]; IV - por [blank_start]concessão[blank_end] ou [blank_start]autorização[blank_end]
Answer
  • União
  • Indireta
  • Estados
  • Municípios
  • concessão
  • autorização

Question 28

Question
Art. 38. Os aeroportos constituem [blank_start]universalidades[blank_end], equiparadas a [blank_start]bens públicos[blank_end] federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam
Answer
  • universalidades
  • bens públicos

Question 29

Question
Para que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, é necessário que a União tenha propriedade de todos os imóveis em que se situam
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, [blank_start]independentes[blank_end] do titular do domínio dos imóveis onde estão situados
Answer
  • independentes
  • dependentes

Question 31

Question
O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX (ao comércio apropriado para aeroporto), depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto e a utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato A) Se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil, ou ainda, quando o socorro for prestado por aeronave pública: B) Para efeitos de remuneração, considera-se resultado útil:
Answer
  • A) não haverá remuneração B) salvar pessoas ou concorrer para salvá-las
  • A) haverá remuneração B) salvar coisas ou objetos

Question 34

Question
Todo aquele que prestar assistência a passageiro de aeronave ou tripulante, será indenizado pelo (a)
Answer
  • União
  • Proprietário da aeronave ou explorador
  • Comandante
  • Chefe dos comissários

Question 35

Question
Considerando que cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave, julgue os itens: I - A remuneração pode exceder o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento. II - O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador. III - Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração IV - O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.
Answer
  • I, II, III e IV estão corretas
  • somente I e II estão corretas
  • somente II e III estão corretas
  • somente II, III e IV estão corretas
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