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Dano ao Erário

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Concursos Públicos Leis (Lei 8.112 - Artigos) Slide Set on Dano ao Erário, created by Rosana Ramos on 18/12/2017.
Rosana Ramos
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    Dano ao Erário
    Images (binary/octet-stream)
    Caption: : Dano ao Patrimônio Público
    Instaurado Processo Administrativo - PAD Apurar a extenção do dano Autor do dano Servidor apontado como ocupado Será intimado 30 dias efetuar o pagamento do dano Sob pena de desconto mensal de no mínimo 10% da remuneração Se aposentado ou falecimento: vai para desconto nos proventos Se servidor deixar a administração:  60 dias para pagar o restante sob pena de ter seu nome incluido na "Divida Ativa da união".
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