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O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?

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7º ano Projeto de Vida Slide Set on O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?, created by Flávio Freitas on 27/04/2021.
Flávio Freitas
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Slide 1

    O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
    O que são? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Elas possuem um caráter educativo e de responsabilização. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, excepcionalmente jovens com até 21 anos incompletos. Quem aplica? O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
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