PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO - RDD - REMIÇÃO - DETRAÇÃO

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

DEFINIDA POR LEI ART. 33, CPRECLUSÃO: FECHADO, SEMIABERTO OU ABERTODETENÇÃO: SEMIABERTO OU ABERTOobs: Há possibilidade de transferência do condenado de detenção para regime fechado, se demonstrada a necessidade da medida. 

 - Na sequência da execução da pena, quando cumuladas na hipótese de concurso material (art. 69, cp);- Estabelecimento de cumprimento (segurança máxima., média ou mínima);- Incapacidade de exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, cp);- submissão do inimputável a tratamento ambulatorial (art. 97, cp) e- decretação de prisão preventiva (art. 313, I e II, CPP)

IMPLICAM:

REGIMES DE CUMPRIMENTO

FECHADO:          - PENAS SUPERIORES A 8 ANOS - ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIASEMIABERTO: - PENAS SUPERIORES A 4, IGUAL OU MENOR QUE 8 ANOS E NÃO REINCIDENTE- COLÔNIA AGRÍCOLA , INDUSTRIAL OU SIMILARABERTO:- PENAS MENORES OU IGUAIS A 4 ANOS E NÃO REINCIDENTE- CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ADEQUADO

REGIMES DE CUMPRIMENTO

observações:- Há possibilidade de transferência do condenado de detenção para regime fechado, se demonstrada a necessidade da medida.- Ao fixar o regime inicial o magistrado observa o determinado no art. 59, CP, além da quantidade a pena em concreto.  não caracteriza bis in idem por não fazer parte da dosimetria- para conceder regime aberto, o condenado deve estar trabalhando ou comprovar que o fará imediatamente e haver fundados indícios (antecedentes ou exames) que terá responsabilidade e autodisciplina (art. 114, LEP) (se concedido no regime inicial, juiz observa apenas art. 59)- O juiz deve impor ao conceder regime aberto o que previsto no art. 115, LEP, sem prejuízo de outas a seu critério.- condenados i)maior de 70 / 60 ?; ii)com doença grave; iii)com filho menor, deficiente físico ou mental e iv)gestante serão recolhidos no regime aberto em residência particular ( art. 117, LEP)- NÃO SE PULA UM REGIME TANTO PRA INICIAL QUANTO PRA PROGRESSÃO (PROGRESSÃO PER SALTUM - PROIBIDO PELO STJ)

REINCIDÊNCIA

- AGENTE PRATICA NOVO CRIME DENTRO DO LAPSO DE 5 ANOS DA DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA- SÓ VALIDO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- NÃO SE CONSIDERAM CRIMES POLÍTICOS (ELEITORAL SIM!!), NEM PROPRIAMENTE MILITARES

IMPLICAÇÕES DA REINCIDÊNCIA

- INFLUI COMO AGRAVANTE DE MANEIRA PREPONDERANTE (ART. 67)- IMPEDE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA (SE DOLOSO) ARTS. 44, II; 60,§2º E 77, I, CP- AUMENTA PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE DOLOSA (ART. 83,II)- OBSTA REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO, SALVO SE PENA DETENTIVA (ART. 33, § 2º, b e c)- REVOGA OBRIGATORIAMENTE O SURSIS QUANDO DOLOSO O CRIME (ART. 81, I) E FACULTATIVAMENTE SE CULPOSO OU CONTRAVENÇÃO (ART. 81, I) - REVOGA OBRIGATORIAMENTE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBREVINDO CONDENAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 87)- REVOGA REABILITAÇÃO SOBREVINDO PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA (ART. 95)- AUMENTA EM 1/3 PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 110)- INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 117,IV)- IMPEDE RECONHECIMENTO DE ALGUMAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA (EX: ART. 155, VI, §2º;  170  e 171, § 1º)- IMPEDE PRESTAÇÃO DE FIANÇA EM CASO DE CRIME DOLOSO (ART. 323,III, CPP)

PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP)

REQUISITOS:1- FORMAL: CUMPRIR NO MÍNIMO 1/6 DA PENA2- MATERIAL: SUSTENTAR BOM COMPORTAMENTO COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO 3- CRIMES VIOLENTOS: JUIZ PODE PEDIR EXAME CRIMINOLÓGICO(obrigatório para presos em regime fechado, segundo art. 8, LEP)*  Condenado por crime contra a administração dever reparar o dano ou devolver com acréscimo o produto do ilícito para concessão*  regra geral, reincidência não influencia na concessão da progressão (exceção para hediondos - aumenta o período mín. de cumprimento)*  O ingresso no regime aberto por progressão de regime supõe o preenchimento dos requisitos do Art. 114, LEP: o condenado deve estar trabalhando ou comprovar que o fará imediatamente e haver fundados indícios (antecedentes ou exames) que terá responsabilidade e autodisciplinaEX:  CONDENADO A 12 ANOS1/6=1212/6=2 anos no mínimo fechado para semiabertoPARA SEGUNDA PROGRESSÃO, CONTABILIZA-SE O RESTANTE DA PENA A SER CUMPRIDAutilizando o exemplo acima:1/6=pena restante (10 anos)10/6=  [10 anos=10x12(meses)=120 meses] 120/6= 20 meses no mínimo = 1 ano e 8 meses semiaberto para aberto

PROGRESSÃO HEDIONDOS (LEI 8.072/90)

DATA DO FATO!!CRIMES PRATICADOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07  1/6 NO MÍNIMODEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07: 2/5 SE PRIMÁRIO 3/5 SE REINCIDENTEEX: tráfico praticado em 2009, 10 anos de pena  (inicial fechado)réu primário2/5=10 = 2x10/5 = 20/5 = 4 anos no mínimo (fechado para semiaberto) se reincidente:3/5=10 = 3x10/5 = 30/5 = 6 anos no mínimo (fechado para semiaberto)

REGRESSÃO DE REGIME art. 11 LEP

Em pena privativa de liberdade, será transferido par regime mais gravoso aquele que:- praticar crime doloso ou falta grave; (será ouvido o condenado)- for condenado  por crime anterior cujo somatório da pena com o restante da já em execução torne cabível regime mais severo;- se frustrar os fins da execução;- se, podendo, não pagar multa cumulativamente imposta; (será ouvido o condenado)

RDD art. 53 LEP

FEITO POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR PRISIONAL + DESPACHO FUNDAMENTADO DO JUIZ PRECEDIDA DE OITIVA DO MP E DEFESA PROLATADA EM 15 DIAS NO MÁXIMOPRESOS PROVISÓRIOS OU CONDENADOS QUANDO:- Praticarem crime doloso ocasionando subversão da ordem e disciplina internas (art.52, LEP);- presos nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco no estabelecimento ou para sociedade (art. 52, §1º, LEP)- Acusado sobre o qual caiam fundadas suspeitas de integrar organização criminosa (§2º)características: - duração máxima 360 dias, sem prejuízo de repetição, até o limite de 1/6 da pena- recolhimento à cela individual- visitas semanais de 2 pessoas, sem contar crianças, por 2 horas- banho de sol de 2 horas diáriasOBS: O diretor prisional pode determinar isolamento preventivo do faltoso por até 10 dias (tempo computado na sanção disciplinar) 

REMIÇÃO(387,§2,CP)|DETRAÇÃO(42,CP)

- ABREVIAÇÃO DO TEMPO DE CONDENAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO E DO ESTUDO-12H DE ESTUDO =  -1 DIA DE PENA- 3 DIAS DE TRABALHO = -1 DIA DE PENA - EM CASO DE ACIDENTE QUE O IMPOSSIBILITE CONTINUIDADE, AINDA SE BENEFICIA COM REMIÇÃO (ART. 126,§4º, LEP)- CONCESSÃO DEPENDE DE DECLARAÇÃO DO JUIZ, OUVIDOS MP E DEFESA- FALTA GRAVE: JUIZ PODE REVOGAR ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO COMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO***  os dias remidos não são contados como abatimento de pena, mas efetivo cumprimento

- DESCONTA-SE DA PPL E NA MEDIDA DE SEGURANÇA O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (BRASIL OU ESTRANG.), PRISÃO ADMINISTRATIVA  E DE INTERNAÇÃO EM QQ ESTABELECIMENTO DO ART. 41 (HOSP. PISIQ.)- PRISÃO CIVIL (DEVEDOR DE PENSÃO) ESTÁ EXCLUÍDA- APLICA-SE TBM QUANDO A SENTENÇA O CONDENA A RESTRITIVA DE DIREITO- COMPUTA-SE A DETRAÇÃO POR PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DESDE QUE O CRIME PELO ESTÁ SENDO CONDENADO AGORA SEJA ANTERIOR AO QUE DEU CAUSA A PRISÃO QUANDO ABSOLVIDO DESTE ÚLTIMO.exemplo:- crime1 (2005) e crime2 (2007) - passou 3 meses de prisão temporária pelo de 2007 tendo sido absolvido. - está sendo condenado pelo de 2005 agora. A detração é possível*** O inverso não é possível para evitar "conta-corrente" em favor do réu.