ADI jocelio

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EXMA. SR. MINISTRA PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Sindicato dos engenheiros,pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na cidade de Belém, Brasil vem, por seus advogados (instrumento de mandato em apenso, com fundamento nos artigos 102, I, "a" e 103, IX, da Constituição Federal de 1988, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da integralidade do decreto N 5555, emitido pelo presidente da republica do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados.

DOS FATOS e dos direito

I - VIOLAÇÃO DIRETA À CF.

II-O decreto, a um só tempo, viola o princípio da separação de poderes (pois ingressa em atividade legislativa não autorizada pela Constituição, em violação à separação constitucional de funções entre cada um dos Poderes) e o princípio da legalidade (pois restringe direitos e disciplina matéria sujeita à lei em sentido formal).

III- Engenharia e interpretações do art 5 ,XIII em conjunto com os preceitos do art 5,IV, IX, XIV e do art 220 da CF. A engenharia é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno desenvolvimento nacional, economico e tecnologico

IV- A criação de antinomia entre normas constitucionais

DOS DIREITOS

V- Fere o art 5º, XIII, da CF/88. Pois o referido decreto limita o livre exercício da profissão de engenheiro.

VI- Há violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois a medida prevista na lei, ainda que adequada à finalidade declarada, falha nos subprincípios da necessidade (que impõe a utilização, dentre as possíveis, da medida menos gravosa para atingir determinado objetivo) e da proporcionalidade em sentido estrito (que impõe a análise da relação custo-benefício da norma avaliada, de modo que o ônus imposto pela norma seja inferior ao benefício por ela engendrado, sob pena de inconstitucionalidade).

Inconstitucionalidade formal

De acordo com decisão proferida pela corte interamericana de direitos humanos, no dia 13 de novembro de 1985, a obrigatoriedade do diploma universitário e a inscrição de ordem nacional para o exercício da profissão jornalistica violava o art 13 da convenção americana de direitos humanos.

Desta forma, a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos legais, dispostos no decreto viola direitos trabalhistas indispensáveis a dignidade humana, tendo em vista que o ônus da norma avaliada se torna inferior ao beneficio por ela gerado. Ademais a constitucionalidade material se configura pela transgressão de todos os artigos supracitados

III-