Poder Executivo

PODER EXECUTIVO 

 

Funções Típicas = Funções Administrativas da República Federativa do Brasil

Funções Atípicas = Legislar por meio de Medidas Provisórias + Julgar por meio do PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)

 

SISTEMA ELEITORAL

Majoritário como dispõe o art.77,CF.

(Art,77,p.1º) - A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado. (NÃO HÁ ELEIÇÃO AUTÔNOMA)

 

SUCESSORES

O único sucessor do Presidente é o seu vice, não havendo hipótese de rol de sucessores, e sim rol de SUBSTITUTOS. (TEMPORÁRIO)

 

ROL DE SUBSTITUTOS = I-) Presidente da Câmara

                                               II-) Presidente do Senado

                                               III-) Presidente do STF

***OBS: NO CASO DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAR-SE-À NOVAS ELEIÇÕES.

I-) VACÂNCIA NOS PRIMEIROS DOIS ANOS = Eleições diretas em 90 dias .

II-) VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS = Eleições indiretas em 30 dias (FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL) (Art.81,p.1º,CF.)

***OBS: EM QUALQUER DOS CASOS, OS ELEITOS DEVERÃO APENAS COMPLETAR O PERÍODO DE SEUS ANTECESSORES. (Art.81,p.2º,CF.)

***OBS²: EM ÂMBITO ESTADUAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPORÁ SOBRE.

 

AUSÊNCIA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(Art.83,CF.) = O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LIÇENÇA do CONGRESSO NACIONAL, AUSENTAR-SE DO PAIS por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

***OBS: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA NOS ÂMBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

 

IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES

(Art.85,86,CF.)

I-) IMUNIDADES FORMAIS:

                        A-) Prisão (Art.86,p.3º,CF.) = O Presidente apenas poderá ser preso em razão de sentença condenatória, nas infrações comuns. (NÃO PODENDO SER PRESO EM FLAGRANTE, PREVENTIVAMENTE OU TEMPORARIAMENTE.)

                        B-) Processo (Art.86,caput,CF. + Art.51,I,CF.) = A acusação deverá ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) E SERÁ JULGADO: 

•                                                         * PELO STF NOS CRIMES COMUNS. (PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL.)
•                                                         * PELO SENADO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. (Art.85,CF. + Lei 1079/50)

***OBS: ADPF 378 = JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SERÁ FEITO PELAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS.

 

CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA 

(Art.86,p.4º,CF.): O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por ato estranhos ao exercício de suas funções.(NÃO HÁ PERSECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DE CRIMES COMETIDOS SEM RELAÇÃO COM A SUA FUNÇÃO.)

 

 

IMUNIDADES FORMAIS PARA:

               GOVERNADORES                  VS            PREFEITOS 

I-) NÃO SE APLICA A IMUNIDADE FORMAL DE PRISÃO                                         I-)NÃO SE APLICA A IMUNIDADE FORMAL DE PRISÃO

II-) NÃO SE APLICA A IMUNIDADE FORMAL DE PROCESSO                                  II-) NÃO SE APLICA A IMUNIDADE FORMAL DE PROCESSO

III-)NÃO POSSUI CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL                            III-) NÃO POSSUI CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL

IV-) PRERROGATIVA DE FORO NO STJ (Art.105,I,a,CF.)                                          IV-) PRERROGATIVA DE FORO NO TJ, OU TRF SE O CRIME FOR                                                                                                                                                            FEDERAL, OU TSE SE O CRIME FOR ELEITORAL.