Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º da Constituição

Se você não está muito atento a essa altura do texto, mantenha o foco, pois agora entramos num dos pontos mais importantes deste resumo: os Direitos e Garantias Fundamentais. Isso cai muito em concursos! Muito mesmo!

Os direitos fundamentais também são chamados de direitos humanos. São os direitos de todos os homens e mulheres. Sua finalidade é proteger o ser humano, por isso são essenciais à vida em sociedade.

No entendimento de Fábio Tavares Sobreira (2014), os direitos fundamentais correspondem aos dispositivos de conteúdo declaratório que têm por fim o reconhecimento da existência do direito nele exprimido. As garantias fundamentais, por outro lado, são os mecanismos de efetivação dos direitos individuais (caráter instrumental), possuindo conteúdo assecuratório. As garantias abrangem os remédios constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular), mas não se exaurem neles.

A Constituição Federal de 1988 é a mais abrangente de todas, mas mesmo assim não foi exaustiva ao mencionar, em seu artigo 5º, um rol de 78 incisos referentes aos direitos fundamentais. Por isso, fala-se em direitos explícitos, expressamente previstos, e em direitos implícitos, que daqueles decorrem. Hoje, devido aos vastos dispositivos constitucionais, fica difícil identificar algum direito implícito.

As características dos Direitos e Garantias Fundamentais são (Marcus Vasconcellos 2011):

• Universalidade: destinam-se a todos, independentemente da condição econômica ou social;
• Historicidade: resultam de uma evolução cultural da humanidade;
• Limitabilidade: os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, pois encontram limites em outros direitos;
• Irrenunciabilidade: não se admite a renúncia a direitos fundamentais;
• Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser negociados.

Em todo o rol previsto no artigo 5º da CF, estão inseridos princípio da igualdade, princípio da legalidade, proibição à tortura, liberdade de pensamento, proibição da censura, inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sigilo das comunicações, liberdade de profissão, direito ao acesso à informação, liberdade de locomoção, liberdade de associação, direito de propriedade, direito do consumidor, extradição, assistência jurídica, entre outros.