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01

yhurik correia 11 Fragen

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  1. 1Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

Informationen

Beschreibung
lei 8429 Quiz am 01, erstellt von yhurik correia am 22/10/2016.
Sprache
Português
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Schlagwörter
lei 8429
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