Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
FRAUDE A EXECUÇÃO.
ARTIGO 179.
PUNI-SE A CONDUTA DO DEVEDOR.
TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA. SE O CRIME FOR PRATICADO EM DETERMINADO PATRIMÔNIO DE INTERESSE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA CONDICIONADA.
SUJEITO ATIVO - DEVEDOR.
SUJEITO PASSIVO - CREDOR.
OS ELEMENTOS SUBJETIVOS SÃO O DOLO.
Informationen
- Beschreibung
- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Fúlvia Maria Castro Soares am 16/11/2020.
- Erstellt von
- Fúlvia Maria Castro Soares
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