Ohne Titel

Art. 926

Os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Podem editar enunciados de súmula correspondentes à jurisprudência dominante.

Os enunciados de súmula devem considerar as circunstâncias fáticas dos precedentes que os motivaram.

Art. 927

Trata da revisão de decisões judiciais, permitindo que os tribunais revejam seus próprios julgamentos em casos específicos.

Art. 928

Estabelece que os tribunais podem, de ofício ou a pedido das partes, resolver questões repetitivas por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 929