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Flussdiagramm

Garantias e vedações dos juízes na Constituição

ereni oliveira de jesus Portugiesisch

Fluxograma sobre o Poder Judiciário: garantias dos juízes, órgãos e vedações do art. 95

Fluxograma: Poder Judiciário

Inhalt des Flussdiagramms

  1. Os juízes gozam das seguintes garantias. ART.95

  2. I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

  3. II-inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,

  4. III - irredutibilidade de subsídio

  5. São órgãos do Poder Judiciário: ART 92

  6. I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  7. Aos juízes é vedado: ART.95 PARAGRAFO UNICO

  8. I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  9. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von ereni oliveira de jesus am 03/05/2017.
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