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Fluxograma

Garantias e vedações dos juízes na Constituição

ereni oliveira de jesus Português

Fluxograma sobre o Poder Judiciário: garantias dos juízes, órgãos e vedações do art. 95

Fluxograma: Poder Judiciário

Conteúdo do fluxograma

  1. Os juízes gozam das seguintes garantias. ART.95

  2. I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

  3. II-inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,

  4. III - irredutibilidade de subsídio

  5. São órgãos do Poder Judiciário: ART 92

  6. I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  7. Aos juízes é vedado: ART.95 PARAGRAFO UNICO

  8. I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  9. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Informações

Descrição
Fluxograma sobre Sem título, criado por ereni oliveira de jesus em 03-05-2017.
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