Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014

Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014

• Dispõe sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas
• - Capítulo I - Disposições preliminares
• - Capítulo II - Das atividades farmacêuticas
• - Capítulo III - Dos estabelecimentos farmacêuticos
• > Seção I - do funcionamento das farmácias
• > Seção II - das responsabilidades do proprietário e do farmacêutico
• - Capitulo IV - da fiscalização
• - Capítulo V - Disposições gerais e transitórias

Capítulo I - das disposições preliminares

• Regem ações e serviços farmacêuticos, sejam eles executados isolados ou em conjunto, permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado
• Define assistência farmacêutica " é um conjunto de ações e serviços que visam assegurar a assistência integral e a promoção, proteção e recuperação da saúde nos estabelecimentos que prestem serviços farmacêuticos"
• Define e classifica farmácias em:
• Farmácia sem manipulação (ou drogaria): dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
• Farmácia com manipulação: manipula fórmulas magistrais e oficinais, comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, podendo atender hospitais, pessoas físicas, ou qualquer outro equivalente de assistência médica
• Responsabiliza o poder público de assegurar a assistência farmacêutica no setor público ou privado.

Capítulo II - Das atividades farmacêuticas

• Obriga a responsabilidade e assistência técnica de um farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento

Capítulo III - Dos estabelecimentos farmacêuticos