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1.Legislação Aduaneira
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- 1Definição de SISCOMEXSISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,
mediante fluxo único, computadorizado, de informações. - 2SISCOMEX é um órgãoNão, é um sistema informatizado.
- 3O que faz o SISCOMEXPermite que Importadores, Exportadores e todos os órgãos intervenientes do comércio exterior atuem de modo integrado.
- 4Exemplo funcionamento SISCOMEX1) O Importador entra no SIXCOMEX e registra uma Licença de Importação (LI) (pedido autorização p/ importar)
2) Um Analista Comércio Exterior (ACE) na Secretária de Comércio Exterior (SECEX) analisa o pedido e libera ou não a (LI)
3) Aprovada a (LI) embarga-se a mercadoria
4) Na chegada da mercadoria ao Brasil o Importador registra a Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX
5) Um Auditor da Receita (AFRFB) analisa e libera ou não a mercadoria - 5Em que década foi criado o SIXCOMEX e para queFoi criado na década de 90 para desburocratizar as Operações de Comércio Exterior.
Antes tinha que preencher formulário em cada Órgão. - 6Como está Hoje o SIXCOMEXNão é mais um ponto de interligação entre os órgãos com o passar do tempo esses órgãos criaram múltiplos controles paralelos e o sistema se desvirtuou-se.
- 7No que mais o SIXCOMEX ajudouA existência de um sistema
informatizado em que são
registrados todos os dados comerciais, fiscais e cambiais das operações de comércio exterior foi um fator que facilitou sobremaneira a elaboração de estudos estatísticos. Tais estudos, ao
fornecerem subsídios para a formulação de políticas públicas, auxiliam a atuação governamental no comércio exterior. - 8Atualmente o Governo Federal criou o ProgramaO Programa " PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR "
- 9O Programa " PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR " foi criado com a parceria de quais órgãosÓrgãos: RFB e SECEX
- 10O Programa " PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR " tem qual Objetivo e para queSer o ponto único de contato entre GOVERNO e os OPERADORES do Comércio Exterior.
Para que os operadores não prestem informações em múltiplos sistemas. - 11O Programa " PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR " segue qual DiretrizA Diretriz do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial de Comércio (OMC) em Bali 2013.
- 12O que diz o Acordo de Facilitação do Comércio da OMCCriar um Sistema Informatizado de
" SINGLE WINDOW "
janela única ou ponto único de contato para operadores do comércio exterior e o governo o " PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR "
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- 1.Legislação Aduaneira
- Erstellt von
- Ricardo Ruiz · Sep 2017
- Aktualisiert
- 15 Feb 2019
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