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DPT - Princípios

Raquel Ribeiro Direito Processual do Trabalho TST Portugiesisch 4 Karten

Karten in diesem Stapel (4)

1O que é o Pcp do Jus Postulandi?Empregado ou empregador pode ajuizar ação sem a presença do advogado.
2Até quando utilizar o Jus Postulandi?Art. 791 da CLT diz: "até o final"
Súmula 425 do TST interpreta como "instancias ordinárias" (1ª e 2ª)
3Em qual tipo de processo utilizar o Jus Postulandi?- Reclamação (questões tipicamente trabalhistas);
- Dissídios Coletivos;
NÃO alcança
- Ação rescisória;
- Ação cautelar;
- Mandado de segurança;
- Recursos de competência do TST.
4O que trata o pcp da estabilidade da lide?