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14 - Crimes hediondos
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- 1No Júri, os quesitos das qualificadoras serão colocados em votação para os jurados anteriormente aos quesitos das privilegiadoras.ERRADO - O privilégio, por ser uma causa de diminuição de pena, é colocado
em votação antes, segundo estabelece o art. 483, incisos IV e V, do CPP15. Assim,
o reconhecimento do privilégio acarreta na impossibilidade de o Juiz-Presidente
do Tribunal do Júri colocar os quesitos de qualificadoras de natureza subjetiva,
podendo submeter em votação apenas as de natureza objetiva. - 2O parentesco por afinidade permite o reconhecimento da hediondez.ERRADO - O termo parentesco consaguíneo teve como
finalidade excluir a qualificadora quando o crime em tela for praticado em face
de um parente por afinidade. Exemplo: Cunhado de um soldado da Polícia Militar. - 3Os crimes de associação criminosa e de tráfico privilegiado não são crimes hediondos.CERTO - Decisão da jurisprudência.
- 4O indulto humanitário é cabível aos condenados a crimes hediondos.ERRADO/CERTO -
STJ entende que é cabível.
STF entende que não é cabível. - 5A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5.ERRADO - A lei de crimes hediondos prevê que a prisão temporária nesses crimes será de 30 dias, prorrogáveis, uma vez, por igual período, caso haja extrema necessidade.
- 6A doutrina majoritária no Brasil utiliza a teoria restritiva na conceituação do reincidente específico no caso do livramento condicional nos crimes hediondos.ERRADO - Utiliza-se a teoria ampliativa.
Teoria restritiva – reincidente específico é aquele que, após ser condenado
por determinado crime hediondo ou equiparado, comete novamente a mesma
espécie de crime. Exemplo: O agente que, depois de ser condenado por
homicídio qualificado, comete novo homicídio qualificado.
Teoria ampliativa – reincidente específico é aquele que, depois de cometer
determinado crime hediondo ou equiparado, pratica outro crime hediondo ou
equiparado, independente de proteger, ou não, o mesmo bem jurídico.
Exemplo: O agente que, após ser condenado por estupro, vier a praticar o
delito de latrocínio. Essa é a tese majoritária na doutrina. - 7c) A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo. d) O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.C - ERRADO -Com a alteração da redação do art. 112 da LEP,
o exame criminológico deixou de ser obrigatório para a promoção carcerária,
podendo tal exame ser solicitado pelo magistrado diante de um determinado
caso concreto, mediante decisão fundamentada.
D - CERTO - O Supremo Tribunal
Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado
da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede
a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís
Roberto Barroso - 8Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.CERTO - Ao julgar o HC 82959 em 23/02/2006,
o STF decidiu que o regime integral fechado delineado no art. 2º, §1º, da
Lei nº 8072/90 violava os seguintes princípios constitucionais: dignidade da
pessoa humana, individualização da pena, isonomia e proporcionalidade. Por
consequência, a progressão de regime passou a ser possível nos mesmos
moldes dos crimes comuns, isto é, com o cumprimento de 1/6 da pena
poderia ocorrer a promoção carcerária.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Leg. Penal e Proc. Karteikarten am 14 - Crimes hediondos, erstellt von Rafael Carneiro am 20/06/2018.
- Erstellt von
- Rafael Carneiro · Jun 2018
- Aktualisiert
- 11 Sep 2018
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