GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Karteikarten

Processo do Trabalho - Recursos

mateus abreu Portugiesisch 11 Karten

Karten in diesem Stapel (11)

  1. 1As decisões interlocutórias são imediatamente recorríveis no processo do trabalho? Cite eventuais exceções existentes.Conforme a Súmula nº 214 do TST, a regra é que não seja possível recorrer imediatamente de decisões interlocutórias. Todavia, essa mesma súmula admite as seguintes exceções: 1) RR contra decisão interlocutória de TRT que viole Súmula ou OJ; 2) Agravo Interno, caso previsto, contra decisão interlocutória dentro do Tribunal; 3) RO contra decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial para remeter a juízo de TRT distinto.
  2. 2É possível recorrer imediatamente de termo de acordo firmado em conciliação trabalhista? Há exceção?Não, é impossível que as partes recorram do termo de conciliação firmado, a exceção da União que poderá sim recorrer do termo de conciliação no que diz respeito às Contribuições Especiais devidas sobre ele. (Art. 831, §1º, CLT)
  3. 3Quando houver decisão interlocutória que siga a regra geral de irrecorribilidade, como deverá a parte proceder se quiser impugnar futuramente o conteúdo da decisão?A parte irresignada com a decisão deverá manifestar seu protesto, na primeira oportunidade que lhe couber falar. Com o registro de seu protesto, quando houver sentença e lhe for desfavorável, a parte poderá interpor RO e impugnar a decisão interlocutória previamente protestada.
  4. 4Quais recursos estão previstos taxativamente na CLT?De baixo pra cima: Embargos de Declaração (cabíveis contra qualquer decisão); Recurso Ordinário (contra sentenças, em regra); Agravo de Instrumento (para destrancar recurso); Agravo de Petição (contra decisões na fase de execução); Recurso de Revista (contra acórdãos de TRT e dirigidos ao TST); Embargos no TST (contra decisões do TST que tenham divergência na jurisprudência de suas turmas).
  5. 5Em quais hipóteses é cabível Embargos de Declaração no processo do trabalho? É possível efeito modificativo/infringente?Segundo a IN nº 39, os EDs cabem contra qualquer decisão (inclusive a interlocutória), e buscam eliminar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão; bem como serve para combater decisão que contenha manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Se forem procedentes, a eliminação ou alteração poderá causar um efeito modificativo da decisão, contanto seja dado prazo de 5 dias para contraditório.
  6. 6Os Embargos de Declaração suspendem ou interrompem o prazo dos demais recursos? Qual o prazo? Há exceções?A regra é que interrompam o prazo de interposição de outros recursos. Único recurso com prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, não haverá interrupção se os EDs forem intempestivos, irregulares na representação ou sem assinatura.
  7. 7É possível recurso adesivo no processo do trabalho?Sim, independentemente de conexão/correlação entre as matérias veiculadas, até porque as sucumbências costumam ser distintas. É cabível no RO, RR, Agravo de Petição e Embargos no TST.
  8. 8Quais os efeitos padrões dos recursos trabalhistas?Como regra legal apenas efeito devolutivo, mas obviamente há o translativo também. O suspensivo é exceção, mas é possível sua concessão por meio de pedido dirigido ao tribunal ad quem. Caso não seja pedido e concedido, é possível a execução provisória da sentença até a penhora.
  9. 9Cabe recurso de decisão interlocutória que concede tutela provisória?Não, essa é a regra. Todavia, é cabível a impetração de MS (que não é recurso), mas sim uma ação autônoma de impugnação.
  10. 10Em que situações são cabíveis Embargos no TST?Segundo a CLT, se que houver decisões não unânimes: 1) sobre dissídios coletivos fora da competência de TRT ou sentenças normativas do TST; 2) divergência jurisprudencial de turmas entre si ou com a SDI, bem como violação de Súmula/OJ do TST ou SV do STF.
  11. 11Quais sãos as hipóteses de interposição de Embargo no TST em procedimentos sumaríssimos?Conforme a Súmula nº 458 do TST, é cabível em razão de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST quanto à Constituição ou Súmula.

Informationen

Beschreibung
Karteikarten am Processo do Trabalho - Recursos, erstellt von mateus abreu am 23/06/2018.
Erstellt von
mateus abreu
Aufrufe
3
Bewertung

Mehr zu Recursos trabalhistas

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck