Flashcards
Processo do Trabalho - Recursos
Flashcards do conjunto (11)
- 1As decisões interlocutórias são imediatamente recorríveis no processo do trabalho? Cite eventuais exceções existentes.Conforme a Súmula nº 214 do TST, a regra é que não seja possível recorrer imediatamente de decisões interlocutórias. Todavia, essa mesma súmula admite as seguintes exceções: 1) RR contra decisão interlocutória de TRT que viole Súmula ou OJ; 2) Agravo Interno, caso previsto, contra decisão interlocutória dentro do Tribunal; 3) RO contra decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial para remeter a juízo de TRT distinto.
- 2É possível recorrer imediatamente de termo de acordo firmado em conciliação trabalhista? Há exceção?Não, é impossível que as partes recorram do termo de conciliação firmado, a exceção da União que poderá sim recorrer do termo de conciliação no que diz respeito às Contribuições Especiais devidas sobre ele. (Art. 831, §1º, CLT)
- 3Quando houver decisão interlocutória que siga a regra geral de irrecorribilidade, como deverá a parte proceder se quiser impugnar futuramente o conteúdo da decisão?A parte irresignada com a decisão deverá manifestar seu protesto, na primeira oportunidade que lhe couber falar. Com o registro de seu protesto, quando houver sentença e lhe for desfavorável, a parte poderá interpor RO e impugnar a decisão interlocutória previamente protestada.
- 4Quais recursos estão previstos taxativamente na CLT?De baixo pra cima: Embargos de Declaração (cabíveis contra qualquer decisão); Recurso Ordinário (contra sentenças, em regra); Agravo de Instrumento (para destrancar recurso); Agravo de Petição (contra decisões na fase de execução); Recurso de Revista (contra acórdãos de TRT e dirigidos ao TST); Embargos no TST (contra decisões do TST que tenham divergência na jurisprudência de suas turmas).
- 5Em quais hipóteses é cabível Embargos de Declaração no processo do trabalho? É possível efeito modificativo/infringente?Segundo a IN nº 39, os EDs cabem contra qualquer decisão (inclusive a interlocutória), e buscam eliminar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão; bem como serve para combater decisão que contenha manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Se forem procedentes, a eliminação ou alteração poderá causar um efeito modificativo da decisão, contanto seja dado prazo de 5 dias para contraditório.
- 6Os Embargos de Declaração suspendem ou interrompem o prazo dos demais recursos? Qual o prazo? Há exceções?A regra é que interrompam o prazo de interposição de outros recursos. Único recurso com prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, não haverá interrupção se os EDs forem intempestivos, irregulares na representação ou sem assinatura.
- 7É possível recurso adesivo no processo do trabalho?Sim, independentemente de conexão/correlação entre as matérias veiculadas, até porque as sucumbências costumam ser distintas. É cabível no RO, RR, Agravo de Petição e Embargos no TST.
- 8Quais os efeitos padrões dos recursos trabalhistas?Como regra legal apenas efeito devolutivo, mas obviamente há o translativo também. O suspensivo é exceção, mas é possível sua concessão por meio de pedido dirigido ao tribunal ad quem. Caso não seja pedido e concedido, é possível a execução provisória da sentença até a penhora.
- 9Cabe recurso de decisão interlocutória que concede tutela provisória?Não, essa é a regra. Todavia, é cabível a impetração de MS (que não é recurso), mas sim uma ação autônoma de impugnação.
- 10Em que situações são cabíveis Embargos no TST?Segundo a CLT, se que houver decisões não unânimes: 1) sobre dissídios coletivos fora da competência de TRT ou sentenças normativas do TST; 2) divergência jurisprudencial de turmas entre si ou com a SDI, bem como violação de Súmula/OJ do TST ou SV do STF.
- 11Quais sãos as hipóteses de interposição de Embargo no TST em procedimentos sumaríssimos?Conforme a Súmula nº 458 do TST, é cabível em razão de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST quanto à Constituição ou Súmula.
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- FlashCards sobre Processo do Trabalho - Recursos, criado por mateus abreu em 23-06-2018.
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- mateus abreu
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