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LEI 8.666/93 (3)
Karten in diesem Stapel (50)
- 1NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, SERÁ POSSÍVEL A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?ERRADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
- 2AS LICITAÇÕES DISPENSADAS, EM GERAL, SE REFEREM AO QUÊ?A ALIENAÇÕES. DISPENSADAS X DISPENSÁVEIS (TEM UM ROL EXEMPLIFICATIVO)
- 3PODE UTILIZAR O PREGÃO PARA REALIZAR OBRAS?NÃO. SÓ BENS E SERVIÇOS COMUNS.
- 4PARA A COMPRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, ADMITE-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO?SIM. COMPRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, REALIZADOS DIRETAMENTE COM BASE NO PREÇO DO DIA.
- 5EXPLIQUE OS TIPOS DE EXECUÇÃO INDIRETA: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, EMPREITADA INTEGRAL E TAREFA.1. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: PREÇO CERTO E TOTAL
2. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.
3. EMPREITADA INTEGRAL EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.
4. TAREFA: AJUSTA MÃO DE OBRA DE PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. - 6O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À OFERTA DE VANTAGENS PROÍBE QUE LICITANTE APRESENTE BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL?CERTO. INCLUSIVE FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS E A FUNDO PERDIDO.
- 7DADO O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, PODE, EM LICITAÇÕES, A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA?CERTO. PORÉM DEVE SE RESTRINGIR AO ESTRITAMENTE INDISPENSÁVEL PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
- 8NO PREGÃO, PODE-SE ADOTAR O TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA?ERRADO. PREGÃO É SOMENTE MENOR PREÇO.
- 9OS CRIMES DEFINIDOS DA LEI 8.666 SÃO DE QUE TIPO?AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVÊ-LA.
- 10A DOAÇÃO DE GERADORES PARA ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE PODERÁ SER REALIZADA SEM LICITAÇÃO?CERTO. É UM CASO DE ALIENAÇÃO DE LICITAÇÃO DISPENSADA.
- 11O PROJETO BÁSICO ENTRA NO EDITAL?SIM. É UM ANEXO DO EDITAL ASSIM COMO O EXECUTIVO, ORÇAMENTO ESTIMADO, MINUTA DO CONTRATO E NORMAS DE EXECUÇÃO.
- 12A MODALIDADE CONCORRÊNCIA ADMITE QUE SE ESTABELEÇA UMA ETAPA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA LICITANTES INTERESSADOS?SIM. Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. É feita na habilitação preliminar.
- 13QUANDO A RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE É DISPENSÁVEL E QUANDO É INEXIGÍVEL?DISPENSÁVEL: CORRELATA COM A FINALIDADE DO ÓRGÃO
INEXIGÍVEL: NÃO CORRELATA COM A FINALIDADE DO ÓRGÃO - 14QUAIS SÃO OS EXEMPLOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS? (7)1. ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS
2. PARECERES, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM GERAL
3. ASSESSORIAS OU CONSULTORIAS TÉCNICAS E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS
4. FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS
5. PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS
6. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
7. RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO - 15EM SE TRATANDO DE COMPRAS OU DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, O OBJETO PODE SER RECEBIDO COMO? (2)1. PROVISORIAMENTE
2. DEFINITIVAMENTE - 16PODERÁ SER DISPENSADO O RECEBIMENTO PROVISÓRIO EM QUAIS CASOS? (3)1. GÊNEROS PERECÍVEIS E ALIMENTAÇÃO PREPARADA
2. SERVIÇOS PROFISSIONAIS
3. OBRAS E SERVIÇOS ATÉ O VALOR PREVISTO NO CONVITE - 17No pregão, Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obedeça às condições de preço e prazo oferecidos pelo vencedor?ERRADO. Isso é na licitação, no pregão o vencedor será o próximo na ordem de classificação que atenda ao edital. Não será necessário manter as mesmas condições de preço e prazo do licitante
vencedor. - 18Se não houver pelo menos três ofertas de até 10% do menor preço, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos?CERTO
- 19É necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar a ser adquirido por meio de pregão eletrônico, a qual deve conter, inclusive, a forma de acondicionamento do produto no momento da entrega.CERTO. Umas das condições de compras é: observar as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
- 20Ao final do processo licitatório, caso não haja manifestação de recursos, é atribuição do pregoeiro a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.CERTO. Junto com sua equipe de apoio. Essa atribuição inclui, dentre
outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. - 21De acordo com a Lei 8.666/93, o que é considerado obra? (5)1. construção
2. reforma
3. fabricação
4. recuperação
5. ampliação - 22A rescisão contratual pode ser feita como? (3)I. determinada por ato unilateral e escrito da Administração
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação; - 23A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente?SIM
- 24A Administração pode dispensar a garantia contratual?SIM. A exigência de garantia é decisão discricionária da Administração. Para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento
convocatório da licitação (edital). - 25Quem define a modalidade de garantia do contrato?A contratada
- 26A modalidade pregão veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação?NÃO. No pregão, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor. - 27A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada?ERRADO. A definição do
objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição - 28No pregão, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é obrigatória?NÃO. É VEDADA.
É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. - 29Quando há apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, a licitação é de que tipo?Licitação dispensável.
Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; - 30A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta ou indireta?CERTO. Art. 81 Par. 2.
- 31Quais os prazos para recorrer no pregão x licitação?Pregão: 03 dias
Licitação: 05 dias - 32Quais são os prazos da lei do pregão? (3)"Oi (8), se senta (60) em três (3) pregão?"
Art.4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 4º XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso - 33Edital é a mesma coisa que: convocação dos interessados?SIM
- 34Na licitação há garantia de proposta?SIM. Não há no pregão.
Na licitação:
GARANTIA DA PROPOSTA - 1%, art. 31, III
GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56 § 2o
GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56 § 3º - 35Concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional?ERRADO. Essa modalidade é o CONVITE.
- 36Se o órgão realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio?CERTO.
Critérios de desempate (8.666): PEIDS: Produzidos no País; Empresas brasileiras; Invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia; Deficientes ou reabilitação; Sorteio. - 37Na modalidade concurso, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos?ERRADO
Art. 111. A Administração SÓ PODERÁ contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o AUTOR CEDA OS DIREITOS PATRIMONIAIS a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. - 38A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico?ERRADO
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo - 39De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade?ERRADO. Lei n.º 10.520/2002: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
- 40Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é a modalidade cabível, qualquer que seja o valor desta obra?CERTO. A concorrência pode ser para qualquer valor, mas obrigatória, nesse caso, a partir de R$ 3,3 milhões.
- 41Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato?CERTO.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; - 42Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida?ERRADO.
Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. - 43Caso a administração decida revogar a licitação, deve conceder prazo recursal de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata da reunião em que a decisão tenha sido tomada?CERTO
- 44O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros?ERRADO. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; - 45Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração?ERRADO. A questão está errada porque não é o projeto básico que pode ser desenvolvido CONCOMITANTEMENTE, mas sim o EXECUTIVO.
- 46No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição?ERRADO
Art. 26. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço. - 47Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo?ERRADO.
DISPENSA - TAXATIVO
inEXigibilidade - EXemplificativo - 48A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso?ERRADO. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- 49QUAL A DIFERENÇA DE LICITAÇÃO DESERTA X LICITAÇÃO FRACASSADA?DESERTA: NENHUM PROPONENTE INTERESSADO COMPARECE OU POR AUSÊNCIA DE INTERESSADOS
FRACASSADA: INABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES OU DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS - 50O QUE É O PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?A administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato.
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- Licitações Karteikarten am LEI 8.666/93 (3), erstellt von Natália Gonçalves am 13/03/2020.
- Erstellt von
- Natália Gonçalves
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