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Karteikarten

LEI 8.666/93 (3)

Natália Gonçalves Licitações Portugiesisch 50 Karten

Karten in diesem Stapel (50)

  1. 1NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, SERÁ POSSÍVEL A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?ERRADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
  2. 2AS LICITAÇÕES DISPENSADAS, EM GERAL, SE REFEREM AO QUÊ?A ALIENAÇÕES. DISPENSADAS X DISPENSÁVEIS (TEM UM ROL EXEMPLIFICATIVO)
  3. 3PODE UTILIZAR O PREGÃO PARA REALIZAR OBRAS?NÃO. SÓ BENS E SERVIÇOS COMUNS.
  4. 4PARA A COMPRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, ADMITE-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO?SIM. COMPRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, REALIZADOS DIRETAMENTE COM BASE NO PREÇO DO DIA.
  5. 5EXPLIQUE OS TIPOS DE EXECUÇÃO INDIRETA: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, EMPREITADA INTEGRAL E TAREFA.1. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: PREÇO CERTO E TOTAL
    2. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.
    3. EMPREITADA INTEGRAL EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.
    4. TAREFA: AJUSTA MÃO DE OBRA DE PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.
  6. 6O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À OFERTA DE VANTAGENS PROÍBE QUE LICITANTE APRESENTE BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL?CERTO. INCLUSIVE FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS E A FUNDO PERDIDO.
  7. 7DADO O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, PODE, EM LICITAÇÕES, A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA?CERTO. PORÉM DEVE SE RESTRINGIR AO ESTRITAMENTE INDISPENSÁVEL PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
  8. 8NO PREGÃO, PODE-SE ADOTAR O TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA?ERRADO. PREGÃO É SOMENTE MENOR PREÇO.
  9. 9OS CRIMES DEFINIDOS DA LEI 8.666 SÃO DE QUE TIPO?AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVÊ-LA.
  10. 10A DOAÇÃO DE GERADORES PARA ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE PODERÁ SER REALIZADA SEM LICITAÇÃO?CERTO. É UM CASO DE ALIENAÇÃO DE LICITAÇÃO DISPENSADA.
  11. 11O PROJETO BÁSICO ENTRA NO EDITAL?SIM. É UM ANEXO DO EDITAL ASSIM COMO O EXECUTIVO, ORÇAMENTO ESTIMADO, MINUTA DO CONTRATO E NORMAS DE EXECUÇÃO.
  12. 12A MODALIDADE CONCORRÊNCIA ADMITE QUE SE ESTABELEÇA UMA ETAPA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA LICITANTES INTERESSADOS?SIM. Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. É feita na habilitação preliminar.
  13. 13QUANDO A RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE É DISPENSÁVEL E QUANDO É INEXIGÍVEL?DISPENSÁVEL: CORRELATA COM A FINALIDADE DO ÓRGÃO
    INEXIGÍVEL: NÃO CORRELATA COM A FINALIDADE DO ÓRGÃO
  14. 14QUAIS SÃO OS EXEMPLOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS? (7)1. ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS
    2. PARECERES, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM GERAL
    3. ASSESSORIAS OU CONSULTORIAS TÉCNICAS E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS
    4. FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS
    5. PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS
    6. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
    7. RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO
  15. 15EM SE TRATANDO DE COMPRAS OU DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, O OBJETO PODE SER RECEBIDO COMO? (2)1. PROVISORIAMENTE
    2. DEFINITIVAMENTE
  16. 16PODERÁ SER DISPENSADO O RECEBIMENTO PROVISÓRIO EM QUAIS CASOS? (3)1. GÊNEROS PERECÍVEIS E ALIMENTAÇÃO PREPARADA
    2. SERVIÇOS PROFISSIONAIS
    3. OBRAS E SERVIÇOS ATÉ O VALOR PREVISTO NO CONVITE
  17. 17No pregão, Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obedeça às condições de preço e prazo oferecidos pelo vencedor?ERRADO. Isso é na licitação, no pregão o vencedor será o próximo na ordem de classificação que atenda ao edital. Não será necessário manter as mesmas condições de preço e prazo do licitante
    vencedor.
  18. 18Se não houver pelo menos três ofertas de até 10% do menor preço, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos?CERTO
  19. 19É necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar a ser adquirido por meio de pregão eletrônico, a qual deve conter, inclusive, a forma de acondicionamento do produto no momento da entrega.CERTO. Umas das condições de compras é: observar as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
  20. 20Ao final do processo licitatório, caso não haja manifestação de recursos, é atribuição do pregoeiro a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.CERTO. Junto com sua equipe de apoio. Essa atribuição inclui, dentre
    outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
    a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  21. 21De acordo com a Lei 8.666/93, o que é considerado obra? (5)1. construção
    2. reforma
    3. fabricação
    4. recuperação
    5. ampliação
  22. 22A rescisão contratual pode ser feita como? (3)I. determinada por ato unilateral e escrito da Administração
    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
    III - judicial, nos termos da legislação;
  23. 23A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente?SIM
  24. 24A Administração pode dispensar a garantia contratual?SIM. A exigência de garantia é decisão discricionária da Administração. Para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento
    convocatório da licitação (edital).
  25. 25Quem define a modalidade de garantia do contrato?A contratada
  26. 26A modalidade pregão veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação?NÃO. No pregão, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
    melhor.
  27. 27A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada?ERRADO. A definição do
    objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
    desnecessárias, limitem a competição
  28. 28No pregão, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é obrigatória?NÃO. É VEDADA.
    É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  29. 29Quando há apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, a licitação é de que tipo?Licitação dispensável.
    Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:
    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
  30. 30A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta ou indireta?CERTO. Art. 81 Par. 2.
  31. 31Quais os prazos para recorrer no pregão x licitação?Pregão: 03 dias
    Licitação: 05 dias
  32. 32Quais são os prazos da lei do pregão? (3)"Oi (8), se senta (60) em três (3) pregão?"
    Art.4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
    Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
    Art. 4º XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso
  33. 33Edital é a mesma coisa que: convocação dos interessados?SIM
  34. 34Na licitação há garantia de proposta?SIM. Não há no pregão.
    Na licitação:
    GARANTIA DA PROPOSTA - 1%, art. 31, III
    GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56 § 2o
    GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56 § 3º
  35. 35Concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional?ERRADO. Essa modalidade é o CONVITE.
  36. 36Se o órgão realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio?CERTO.
    Critérios de desempate (8.666): PEIDS: Produzidos no País; Empresas brasileiras; Invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia; Deficientes ou reabilitação; Sorteio.
  37. 37Na modalidade concurso, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos?ERRADO
    Art. 111. A Administração SÓ PODERÁ contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o AUTOR CEDA OS DIREITOS PATRIMONIAIS a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
  38. 38A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico?ERRADO
    Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo
  39. 39De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade?ERRADO. Lei n.º 10.520/2002: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
  40. 40Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é a modalidade cabível, qualquer que seja o valor desta obra?CERTO. A concorrência pode ser para qualquer valor, mas obrigatória, nesse caso, a partir de R$ 3,3 milhões.
  41. 41Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato?CERTO.
    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    § 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;
  42. 42Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida?ERRADO.
    Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
  43. 43Caso a administração decida revogar a licitação, deve conceder prazo recursal de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata da reunião em que a decisão tenha sido tomada?CERTO
  44. 44O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros?ERRADO. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
    XIV - condições de pagamento, prevendo:
    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  45. 45Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração?ERRADO. A questão está errada porque não é o projeto básico que pode ser desenvolvido CONCOMITANTEMENTE, mas sim o EXECUTIVO.
  46. 46No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição?ERRADO
    Art. 26. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
    III - justificativa do preço.
  47. 47Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo?ERRADO.
    DISPENSA - TAXATIVO
    inEXigibilidade - EXemplificativo
  48. 48A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso?ERRADO. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  49. 49QUAL A DIFERENÇA DE LICITAÇÃO DESERTA X LICITAÇÃO FRACASSADA?DESERTA: NENHUM PROPONENTE INTERESSADO COMPARECE OU POR AUSÊNCIA DE INTERESSADOS
    FRACASSADA: INABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES OU DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
  50. 50O QUE É O PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?A administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato.

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Licitações Karteikarten am LEI 8.666/93 (3), erstellt von Natália Gonçalves am 13/03/2020.
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