licitações, contratos administrativos

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licitações, aos contratos administrativos
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licitações, contratos administrativos
  1. contrato de repasse 

    Annotations:

    • nstrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos 
    1. deverá ser precedida de chamamento público.
    2. Ao conceder serviço público
      1. o poder público concedente
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